REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, pelos fundamentos a seguir expostos:
Em em 14 de janeiro de 2025, fora publicado no Boletim do Município de Barra do Piraí, ano 21, nº 009, o Decreto nº 671 de 13 de janeiro de 2025 que “Institui o plano de ação municipal que dispõe sobre diretrizes e ações necessárias a serem implementadas no mandado 2025-2028 para a redução de despesas correntes e eficiência do gasto público, modernização da administração pública e gestão tributária, valorização e proteção do patrimônio do servidor público, expansão dos investimentos e melhoria no atendimento aos munícipes, em face da situação encontrada no início da gestão em 01.01.2025 e dá outras providências”.
No “ANEXO ÚNICO”, do diploma legal supra, verifica-se que foi apurado uma dívida que totaliza-se em R$ 1.103.741.937,99 (Um bilhão, cento e três milhões, setecentos e quarenta e um mil reais e noventa e nove centavos), entretanto, em que pese existir o detalhamento de tal montante pecuniário, não é possível vislumbrar o período constitutivo do referido débito, tampouco a data em que ocorreu a mora, ou seja, a data de incidência do não cumprimento de tais obrigações.
Além disso, é importante ressaltar que, em 13 de janeiro de 2025, a prefeita de Barra do Piraí, em coletiva de imprensa, sustentou que o montante da dívida apurada se refere à gestão anterior, mas sem apresentar documentos que possam comprovar tais alegações.
Diante de todo exposto, com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, solicito que a Excelentíssima Prefeita de Barra do Piraí preste as seguintes informações:
Informar, de forma detalhada, qual o período da constituição do débito, quem era o Chefe do Poder Executivo para cada período informado, bem como seja informado a data da incidência do não cumprimento das obrigações contratadas.
Informar quais são os credores dos débitos anunciados.
Informar a memória de cálculo e apresentar todos os documentos que deram base para apurar o valor do débito anunciado.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de janeiro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.