| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE APOIO AOS MOTOBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3173 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-16 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-24 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-04-17 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-15 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-04-15 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-04-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-04-11 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-04-10 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-09 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-04-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-04-09 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-02-12 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-12 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-11 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-11 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-06 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-02-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental. Após a deliberação, em análise aprofundada, manifestarei sobre a proposição AUTORIZATIVA. |
| 2025-02-04 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-04 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 007/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente. |
| 2025-01-21 | Aguardando | — | — |
| 2025-01-21 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-15T18:04:49.998278-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-04-09T17:51:36.607892-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2025-02-11T17:41:52.334427-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º /2025 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE APOIO AOS MOTOBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o ponto de apoio aos motoboys na cidade de Barra do Piraí. Parágrafo único: O ponto de apoio aos motoboys deverá ser localizado em localização central da cidade e oferecer infraestrutura para carregamento de celular e descanso dos profissionais. Art. 2º Esta norma revoga qualquer dispositivo legal municipal de data anterior que divirja do que se dispõe a presente lei. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí , 21 de janeiro de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador Justificativa A profisssão de motoboy é muito importante para o funcionamento da vida civil dos municipes além de ser a única fonte de renda de muitos barrenses, ocorre que esses proifissionais são expostos a exaustão e não possuem um local de apoio para irem ao banheiro, descansarem e recarregarem seus telefones, por tais motivos o presente projeto de lei se faz necessário. Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021 E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br