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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA QUE PERSONAL TRAINERS POSSAM DAR AULAS NAS ACADEMIAS DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3177

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Arquivado — —
2025-03-26 Aguardando — —
2025-03-26 Manifestação Vereador — Solicito o arquivamento do presente projeto.
2025-03-25 Aguardando Manifestação Vereador — Encaminho o projeto a pedido do gabinete do nobre vereador.
2025-03-25 Aguardando Pauta — —
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-03-19 Procuradoria - Secretaria — —
2025-02-27 Aguardando Parecer Definitivo — —
2025-02-26 Extrato de votação — —
2025-02-25 Proposição apresentada em Plenário D —
2025-02-25 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2025-02-25 Aguardando Parecer Prévio — Certifico que juntei aos autos físicos da referida proposição, a Emenda Modificativa n.º 8/25. Após, remeto os autos ao d. Procurador para elaboração do parecer prévio.
2025-02-24 Manifestação Vereador — O vereador manifesta que concorda com a procuradoria e informa que adentrará com emenda modificativa para sanar o equívoco do presente projeto de lei.
2025-02-24 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-02-20 Mesa Procurador — Certifico que o Departamento de Arquivo juntou as leis citadas no Memorando n.º 003/ARQUIVO/2025. Após, remeto os autos ao d. Procurador, tendo em vista o item 2 do Despacho de fl. 10
2025-02-19 Aguardando — Nesta data, certifico que juntei na aba de "Documentos Acessórios" do SAPL, as leis citadas (Lei nº 3384/2021; Lei nº 2199/2013 e Lei nº 2139/2012) no Memorando de fls. 7-8 do PL físico nº 9/2025, tendo em vista o solicitado no Despacho de fl. 10.
2025-02-19 Aguardando Manifestação — Certifico que na presente data remeti os presentes autos ao Departamento de Arquivo para juntar na aba de Documentos Acessórios, as leis citadas no Memorando de fls. 7-8, tendo em vista o Despacho de fl. 10.
2025-02-13 Mesa Procurador — Certifico que considerando a resposta do Departamento de Arquivo, juntei na aba de Documentos Acessórios a Lei Complementar n.º 1/2010. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-02-11 Mesa Procurador — Certifico que o Departamento de Arquivo respondeu o despacho de fl. 6, no sentido de que existem leis municipais regulamentando o processo administrativo, sendo a Lei n.º 3384/21; Lei n.º 2199/13 e Lei n.º 2139/12. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-02-11 Aguardando — Nesta data, anexei o Memorando nº 003/ARQUIVO/2025 no Projeto de Lei Físico nº 9/2025 em resposta ao despacho à fl. 6 que solicitou pesquisa acerca de legislação que regulamente o processo administrativo no âmbito deste Município.
2025-02-05 Aguardando Manifestação — —
2025-02-05 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Antes, porém, de emitir o parecer prévio, retornem os autos ao DA para certificar se existe, no Município, normativa que regulamente o processo administrativo. Após, abra-me vista para análise do art. 3º da proposição.
2025-02-04 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-02-04 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 009/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente.
2025-01-22 Aguardando — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T17:45:01.268430-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA QUE PERSONAL TRAINERS POSSAM DAR AULAS NAS ACADEMIAS (TAXA DE PERSONAL) DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

A presente norma legal proíbe que sejam cobrados valores em troca da autorização para que Personal Trainers possam dar aulas nas academias( TAXA DE PERSONAL) localizadas no município de Barra do Piraí.

 Fica assegurado o direito das academias de fazerem uma seleção de profissionais que podem atuar em suas dependências, desde que sejam critérios objetivos e públicos aos profissionais.

A inobservância do disposto na presente norma legal importará nas seguintes penalidades:

 Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por descumprimento;

 Em caso de descumprimento reiterado a empresa deverá ter seu alvará de funcionamento suspenso até que comprove a plena adequação ao disposto na presente lei.

Art.4º.  Os estabelecimentos que desejarem apresentar recurso das penalidades previstas no art.3º deverão seguir o rito previsto na Lei Federal 9.784/99.

Art.5º. A presente lei revoga todos os dispositivos em contrário ao nela disposto.

Art.6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Barra do Piraí, 21 de janeiro de 2025.













LUIZ FELIPE LUDI

Vereador











Justificativa

Os profissionais de Educação Física da cidade de Barra do Piraí tem como principal oportunidade de proventos as aulas individualizadas em academias, ocorre que tornou-se praxe entre as academias da cidade a cobrança de valores para que Personal Trainers possam trabalhar em suas dependências, tal cobrança prejudica de maneira substancial os trabalhadores autônomos e não tem existe razão lógica para serem cobradas, uma vez que os alunos desses Personal Trainers pagam regularmente para utilizarem as academias e o fato de terem um treinamento personalizado eximem a responsabilidade do professor contratado pela a academia de dar suporte a esses alunos.

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