| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SUPERMERCADOS MERCADOS, MERCEARIAS E PADARIAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3178 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-12 | Arquivado | — | — |
| 2025-05-28 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-28 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 10/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-04-25 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-04-01 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-01 | Aguardando | — | — |
| 2025-03-26 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-03-25 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | U | — |
| 2025-03-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-03-20 | Procuradoria - Secretaria | — | — |
| 2025-03-11 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-25 | Manifestação Vereador | — | O vereador se manifesta no sentido de informar que adentrou com Emenda Substitutiva para o presente Projeto de Lei. |
| 2025-02-19 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-18 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Considerando que já existe proposição com o mesmo objeto (distribuição de sacolas plásticas), consubstanciada na Lei Municipal n.º 3.516/2021, entendo que o nobre Vereador deverá apresentar proposição com vistas a modificar o art. 1º e demais que entender pertinente naquela legislação. Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar e, se assim entender, apresentar EMENDA MODIFICATIVA. |
| 2025-02-17 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-14 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-13 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-13 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-06 | Aguardando Pauta | D | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental. |
| 2025-02-04 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-04 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 010/2025. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-01-22 | Aguardando | — | — |
| 2025-01-21 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-25T17:43:48.440425-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-13T17:32:37.436084-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SUPERMERCADOS MERCADOS, MERCEARIAS E PADARIAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança de sacolas plásticas por supermercados, mercados, mercearias e padarias localizados no município de Barra do Piraí. Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão fornecer, sem custos adicionais, sacolas plásticas para acondicionamento de produtos aos seus clientes, sempre que solicitado. Art. 3º Os estabelecimentos poderão incentivar o uso de sacolas reutilizáveis, por meio de campanhas de conscientização, desde que isso não envolva a cobrança de sacolas plásticas. Art. 4º Os estabelecimentos que desrespeitarem o disposto nesta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, quando da primeira infração. II - Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração, em caso de reincidência. III - Caso persista a prática infracional, poderá ser aplicada a suspensão do alvará de funcionamento, até que comprove a plena adequação ao disposto na presente lei. Art. 5º Os estabelecimentos que desejarem apresentar recurso das penalidades previstas no art.3º deverão seguir o rito previsto na Lei Federal 9.784/99. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário. Barra do Piraí, 21 de janeiro de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador Justificativa A presente proposta visa diminuir o impacto ambiental causado pelo uso excessivo de sacolas plásticas, buscando também evitar a cobrança de taxas adicionais para os consumidores. Além disso, a medida reforça a conscientização sobre a importância do consumo responsável e a busca por alternativas mais sustentáveis. O projeto também pretende tornar o município de Barra do Piraí um exemplo de responsabilidade ambiental, colaborando com a preservação do meio ambiente e com o bem-estar de sua população.