PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGOS PARA PROFISSIONAL DE APOIO - MEDIADOR ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí, o atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais com acompanhamento de profissional de apoio escolar.
Parágrafo único: São alunos considerados público-alvo da educação especial os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015; Decreto nº 6.946, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro 2012.
Art. 2° Para fins desta lei, entende-se como mediador o profissional devidamente habilitado, capacitado ou qualificado na área de educação especial que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados na educação básica regular das escolas públicas e particulares de Barra do Piraí.
§ 1º compete ao mediador devidamente habilitado em educação especial:
I - Co-reger a classe com o professor titular;
II - Contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de
procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica;
III - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma
igualitária.
§ 2º cabe ao mediador, devidamente habilitado em educação especial, apoiar, em função de seu conhecimento específico, o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 3º - Constituem deveres e atribuições do mediador:
I - Planejar e executar, em conjunto com o professor titular, as atividades pedagógicas;
II - Tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente;
III - participar com o professor titular das orientações e assessorias prestadas pela Secretaria Competente;
IV - Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria de Municipal de Educação;
V - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial;
VI - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
VII - Participar de capacitações na área da educação.
Art. 4º - O mediador deverá ser contratado mediante processo seletivo público, o qual preverá remuneração adequada e equiparada ao professor titular inscrito no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal competente, de acordo com a carga horária exercida e grau de profissionalização técnica que possua.
Parágrafo único - O mediador em escolas particulares da cidade de Barra do Piraí, serão contratos conforme demanda.
Art. 5º - Para a contratação, posse e nomeação do professor mediador deverá ser exigida devida habilitação, capacitação ou qualificação adequada em educação especial e seus desdobramentos.
Art. 6º - Ao mediador será garantida a capacitação e formação continuada com atividades complementares, como cursos devidamente capacitado em curso de metodologia ABA (Applied Behavior Analysis); TEACCH (Treatment andEducation of Autistic and Related Communication Handicapped Children); PECS (Picture Exchange Communication System) ou Denver, palestras e seminários, oferecidos pela Secretaria Estadual da Educação, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento.
Parágrafo único - O fornecimento dos cursos de capacitação, qualificação e formação continuadas serão de responsabilidade da Secretaria municipal competente e para os da educação particular serão de responsabilidade de cada Instituição.
Art. 7º - O mediador não poderá ser designado ou assumir outra função na escola que não seja aquela para a qual foi contratado.
Art. 8º - O mediador não deve assumir integralmente os(as) alunos(as) da educação especial, sendo a escola responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos educacionais.
Art. 9º - No caso de não haver mais alunos com deficiência na escola em que o mediador encontra-se lotado, este poderá ser cedido para outra Unidade Escolar em que exista demanda não atendida, desde que esta não ultrapasse o limite de 3km em relação a primeira.
Parágrafo único - O mediador deve retornar à Unidade Escolar a qual está lotado assim que a mesma matricular alunos que necessitem de educação especial.
Art. 10 - Ao mediador, além dos direitos sociais e fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, aplica-se a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Esta lei em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 23 de Janeiro de 2025.
Macrei Júnior de Andrade
Vereador
Justificativa
Apresenta-se o presente projeto de lei, haja vista que a inclusão de alunos com necessidades especiais nas escolas requer a superação de vários desafios, dentre os quais a preparação dos docentes, já que o processo não se limita a mera matricula do aluno na escola regular. Cabe a instituição escolar atender os alunos em suas especificidades e singularidades afim de lhes garantir uma educação de qualidade
Esse projeto de lei garantirá que todos os alunos estejam em igualdade, Garantindo-lhes assim seu Direito assegurado pela Constituição Federal de 1988.