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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-04
Ementarequer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Rodrigo Baptista do Nascimento, a respeito da Concorrência Pública nº 001/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 28.109/2022, que tem por objeto, conforme item 3.1 do Edital “...a seleção de LICITANTE com vistas à contratação da concessão administrativa para a prestação dos serviços na área da PPP”.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2023-05-16 Arquivado - Administração-Geral — —
2023-04-18 Aguardando — —
2023-04-13 Aguardando Manifestação Vereador — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º ____/2023



 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, em regime de URGÊNCIA, (Art. 123, § 3º, IX, cumulado com os art. 140, §2º e art. 144 e art. 249, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Rodrigo Baptista do Nascimento, a respeito da Concorrência Pública nº 001/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 28.109/2022, que tem por objeto, conforme item 3.1 do Edital “...a seleção de LICITANTE com vistas à contratação da concessão administrativa para a prestação dos serviços na área da PPP”.



Conforme os nobres colegas bem o sabem, a Concorrência em questão tem por valor de referência, conforme item 4.2.1, do edital, R$ 1.607.999.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS).



Portanto, trata-se de uma modalidade licitatória de um vulto financeiro de importância visceral para a cidade. Saliente-se o fato de que a sessão licitatória ocorrerá no dia 13/04/2023 – 14:00 horas, havendo prazo de até 05 dias antes da licitação para impugnação do Edital por qualquer do povo. Desta feita, requer-se a vinda do Ilmo. Secretário Municipal à esta casa no dia 10/04/2023 (segunda-feira).



Portanto, no justo, correto e honesto exercício do mandato parlamentar, não me furtarei de solicitar de Vossa Excelência, que, atendendo aos art. 123, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí – RJ, e, art. 68, XXV da Lei Orgânica do Município, colocando o postulante do Cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos à disposição desta Casa de Leis, no dia 10/04/2023, para prestação de informações em relação ao processo licitatório em questão.



	Na certeza de pronto atendimento por parte de Vossas Excelências, ratifico, em oportuno, os protestos de estima e consideração.                

                                         	                 



SALA BARÃO DO RIO BONITO, 04 de abril de 2023.







Katia Miki

Vereadora Autora

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