REQUERIMENTO N.º ____/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, em regime de URGÊNCIA, (Art. 123, § 3º, IX, cumulado com os art. 140, §2º e art. 144 e art. 249, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Rodrigo Baptista do Nascimento, a respeito da Concorrência Pública nº 001/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 28.109/2022, que tem por objeto, conforme item 3.1 do Edital “...a seleção de LICITANTE com vistas à contratação da concessão administrativa para a prestação dos serviços na área da PPP”.
Conforme os nobres colegas bem o sabem, a Concorrência em questão tem por valor de referência, conforme item 4.2.1, do edital, R$ 1.607.999.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS).
Portanto, trata-se de uma modalidade licitatória de um vulto financeiro de importância visceral para a cidade. Saliente-se o fato de que a sessão licitatória ocorrerá no dia 13/04/2023 – 14:00 horas, havendo prazo de até 05 dias antes da licitação para impugnação do Edital por qualquer do povo. Desta feita, requer-se a vinda do Ilmo. Secretário Municipal à esta casa no dia 10/04/2023 (segunda-feira).
Portanto, no justo, correto e honesto exercício do mandato parlamentar, não me furtarei de solicitar de Vossa Excelência, que, atendendo aos art. 123, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí – RJ, e, art. 68, XXV da Lei Orgânica do Município, colocando o postulante do Cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos à disposição desta Casa de Leis, no dia 10/04/2023, para prestação de informações em relação ao processo licitatório em questão.
Na certeza de pronto atendimento por parte de Vossas Excelências, ratifico, em oportuno, os protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 04 de abril de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora