materia nº 13/2025

MENSAGEM 001/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
Cumprimentando Vossas Excelências vimos encaminhar a presente Mensagem para ser apreciada em 
regime de urgência, em sessão extraordinária a ser convocada submetendo a essa Casa de Leis o 
projeto de lei que RECONHECE E HOMOLOGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE 
CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. “.
Tal reconhecimento e homologação é por demais importante para o Município de Barra do Piraí – RJ 
em virtude das providências que deverão ser tomadas junto ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO e GOVERNO FEDERAL para cumprimento dos objetivos propostos.
Como já é do conhecimento dessa Casa de Leis a situação financeira do Município de Barra do Piraí 
é delicada e preocupante conforme levantamento realizado quando da instalação da nova 
administração pública, em 1º de janeiro de 2025 e somente através de medidas pontuais e precisas 
como a decretação da calamidade financeira, seu reconhecimento e homologação possibilitarão a 
realização de ações junto aos governos estadual e federal com o objetivo de solucionar o equilíbrio 
orçamentário e financeiro de Barra do Piraí, razão pela qual contamos com o apoio da Câmara 
Municipal principalmente para a manutenção dos serviços essenciais e garantia de desenvolvimento.
Solicitamos seja concedido ao presente projeto de lei a viabilidade de apreciação com urgência em 
sessão extraordinária a ser designada a fim de que seja aprovado e encaminhado ao Poder Executivo 
para as providências cabíveis, tudo na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
Ao ensejo, renovamos os protestos de eleva estima e apreço.
Atenciosamente,
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 28 de Janeiro de 2025.
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LEI Nº DE DE DE 2025. 
 
RECONHECE E HOMOLOGA A 
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE 
CALAMIDADE FINANCEIRA NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
_________________________________________ 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprovou e eu sanciono 
e promulgo a presente 
L E I: 
Art. 1º. Fica reconhecida e homologada a Declaração do Estado de Calamidade Financeira 
no Município de Barra do Piraí, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por 
igual período, mediante ato fundamentado da Prefeita Municipal, conforme Decreto 
Municipal 673 de 23 de Janeiro de 2025; 
Art. 2º. Durante o período de calamidade financeira ficam autorizadas as seguintes medidas 
excepcionais: 
I - suspensão de novas despesas que não sejam estritamente essenciais à continuidade dos 
serviços públicos; 
II - revisão imediata de todos os contratos administrativos em vigor, com vistas à 
renegociação de valores ou rescisão, nos casos cabíveis por ato devidamente fundamentado; 
III - contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros; 
IV - auditoria em todas as dívidas e contratos, com o objetivo de identificar eventuais 
irregularidades e adotar as medidas legais; 
V - prioridade no pagamento da folha de pagamento dos servidores e regularização gradativa 
das obrigações junto a fornecedores essenciais; 
VI - suspensão temporária de benefícios e vantagens não obrigatórios por lei, desde que não 
afetem direitos adquiridos; 
VII - realização de um plano emergencial para captação de recursos financeiros, incluindo 
parcerias com os Governos Estadual e Federal; 
VIII – determinação de pagamentos escalonados obedecendo a ordem cronológica em dois 
períodos de modo a cumprir os compromissos assumidos pelo Município porém, com 
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respeito às revisões contratuais e processos conforme determina o Plano de Ação Recupera 
Barra do Piraí: 
a) – Primeira Ordem Cronológica: os compromissos assumidos até 31/12/2024; 
b) – Segunda Ordem Cronológica: os compromissos a partir de 1º de Janeiro de 2025; 
Art. 3º. Fica determinada a criação de uma Comissão de Gestão de Crise Financeira, 
composta por representantes das Secretarias Municipais de Fazenda, Administração, 
Planejamento, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município que atuará em 
conjunto com o Conselho Gestor criado pelo Decreto 671 de 13 de Janeiro de 2025, no que 
couber, com as seguintes atribuições: 
I - avaliar e acompanhar a execução do orçamento durante o período de calamidade; 
II - elaborar relatórios mensais sobre a evolução das finanças municipais e divulgar à 
população, assegurando a transparência. 
Art. 4º. As medidas aqui previstas poderão ser ampliadas ou revisadas, mediante 
fundamentação técnica e jurídica, sempre visando ao interesse público e à recuperação das 
finanças municipais. 
Art. 5º. A decretação do Estado de Calamidade não dispensa, em nenhuma hipótese, o 
regular processo licitatório para contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônio 
seguindo em qualquer hipótese as regras dispostas na Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e 
Contratos; 
Art. 6º. A decretação do Estado de Calamidade não proíbe a obtenção de Operações de 
Crédito para investimentos necessários, tendo sua aprovação e execução realizadas com 
obediência aos ritos legais da área fiscal, orçamentária e financeira. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Barra do Piraí, de Janeiro de 2025. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA 
Prefeita Municipal