| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | CRIA O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO (NEAP) VOLTADO À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3214 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-16 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-06-13 | Aguardando Publicação | — | Remeto os autos ao departamento de arquivo para aguardar publicação de lei promulgada. |
| 2025-06-10 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-27 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-05-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que o Executivo se manifestara no processo nº 3258/2025 sobre o referido PL, no sentido de solicitar o envio para a promulgação em virtude do vencimento do prazo estabelecido para sanção. Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-05-16 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 14/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-11 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-02-19 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada | C | — |
| 2025-02-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | — |
| 2025-02-17 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-14 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-02-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-02-13 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-11 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-11 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO A proposição da nobre Vereadora visa instituir o Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico (NEAP), voltado à saúde mental das mulheres em situação de violência doméstica. A Lei Municipal n.º 3848/2023, por sua vez, criara o Centro Especializado de Antedimento à Mulher (CEAM), com fito de atendimento a mulheres vítimas de violência. Nota-se que, embora denominações distintas, possuem, ao menos em tese, o mesmo objeto. Desta forma, antes de emitir o parecer pela PREJUDICIALIDADE, remetam-se os autos a nobre Vereadora para se manifestar. |
| 2025-02-10 | Aguardando Parecer Definitivo | — | Certifico que consoante o despacho de fl. 17, remeto os autos ao d. Procurador para análise de eventual prejudicialidade ante a vigência das normativas citadas pelo DA. |
| 2025-02-07 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-07 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-06 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental. Após a DELIBERAÇÃO, retornem os autos para análise de eventual PREJUDICIALIDADE, ante a vigência das normativas citadas pelo DA. |
| 2025-02-04 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-04 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 14/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-18T17:45:44.500243-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-13T17:39:31.756453-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-02-06T17:42:46.712325-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: CRIA O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO (NEAP) VOLTADO À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico - NEAP no município de Barra do Piraí, voltado à saúde mental de mulheres em situação de violência.Art. 2º O NEAP tem como objetivo oferecer atendimento psicoterapêutico especializado para mulheres que sofrem ou sofreram violência, proporcionando suporte psicológico e emocional necessário para sua recuperação e fortalecimento.
Art. 3º São diretrizes do NEAP:I - oferecer atendimento psicoterapêutico individual e em grupo, de forma gratuita e acessível; II - promover ações de acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres para outros serviços de apoio, quando necessário; III - desenvolver programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, abordando temas como autoestima, empoderamento e autonomia; IV - trabalhar em parceria com outras instituições, como delegacias especializadas, centros de assistência social, hospitais e organizações não governamentais - ONGs, para garantir um atendimento integrado e eficaz; V - capacitar continuamente os profissionais que atuam nos NEAP, garantindo a qualidade do atendimento oferecido.Art. 5º A coordenação e gestão do NEAP ficara a cargo da Subsecretaria da Mulher em parceria com a Procuradoria da Mulher .
Art. 6º Procuradoria da Mulher deverá:I - Adotar as medidas necessárias para obtenção de recursos financeiros e logísticos para a implementação e manutenção do NEAP junto ao Governo Federal;II - monitorar e avaliar a eficácia do NEAP, publicando relatórios anuais sobre o progresso e os desafios encontrados; III - promover campanhas de divulgação do NEAP para garantir que as mulheres em situação de violência conheçam e acessem os serviços oferecidos.Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Lu Maciel
Vereadora - Autora
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma questão grave que impacta profundamente a saúde mental e emocional das vítimas. Instituir o Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêuticos (NEAP) no município de Barra do Piraí é uma medida fundamental para garantir que as mulheres em situação de violência recebam o suporte psicológico necessário para sua recuperação e fortalecimento.O NEAP oferecera atendimento psicoterapêutico especializado, de forma gratuita e acessível, promovendo ações de acolhimento, orientação e encaminhamento para outros serviços de apoio, quando necessário. A capacitação contínua dos profissionais que atuam no NEAP garantirá a qualidade do atendimento oferecido, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.Diante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na promoção da saúde mental e no enfrentamento à violência contra a mulher no nosso município.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora