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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ARTESANATO – FMA.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a criar o Fundo Municipal do Artesanato - FMA, de natureza contábil, com o objetivo de financiar as ações e serviços públicos de incentivo e desenvolvimento do setor do artesanato no Município de Barra do Piraí.Art. 2º Constituem receitas do FMA:I – dotações orçamentárias ordinárias do município;II – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;III – rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;IV – recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;V – outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo.Art. 3º A organização e a gestão do FMA serão definidas na forma do regulamento criado pelo órgão competente e grupos formados pela sociedade civil, tais como ASBARTE ( Associação Barrense de Artesanado) , CAM ( Centro Municipal de Artesanado).
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lu Maciel
Vereadora - Autora
JUSTIFICATIVA
O Artesanato Barrense é de significativa importância social, cultural e econômica para o município de Barra do Piraí.É um setor em constante crescimento e, infelizmente, ainda com significativa parcela de trabalhadores na informalidade.O país tem hoje cerca de 8,5 milhões de artesãos, sendo a maioria constituída de mulheres que vivem diretamente da própria produção. O setor representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto – PIB e movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano.De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. Ou seja, é um setor de grande importância para a geração de emprego e renda na maioria dos Municípios Brasileiros.A criação do Fundo Municipal do Artesanato – FMA viabilizará uma maior atenção ao setor e facilitará a formulação de políticas públicas e a alocação mais eficiente dos recursos públicos.
Lu Maciel
Vereadora - Autora
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