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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaEMENTA: INSTITUI FESTIVAL DE ARTE, CULTURA, RESISTÊNCIA NEGRA E AÇÕES ANTIRRACISTAS NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.
native_id323

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Mesa Procurador — Encaminho ao d. Procurador para analise do que fora respondido pelo Poder Executivo.
2026-04-08 Aguardando Resposta de Ofício — —
2026-04-06 Mesa Procurador — —
2026-03-26 Aguardando Resposta de Ofício — —
2026-03-20 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2026-03-19 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimento acerca da eventual publicação do então Projeto de Lei n.º 47/2023. 2) Caso negativo, certifique-se a existência de eventual veto. 3) Inexistindo, sugiro ao i. Presidente a PROMULGAÇÃO. 4) Com a aprovação, proceda-se a tramitação de praxe.
2026-03-02 Mesa Procurador — Certifico que o Departamento de Arquivo respondeu o Memorando n.º 34/PROC/2026 por meio do Memorando n.º 3/ARQUIVO/2026 (fl. 24), no sentido de que não houve publicação até a presente data do PL 47.23. Certifico ainda que juntei o referido memorando de forma física na proposição. Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 47/23 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2025-03-26 Aguardando Publicação — —
2025-02-03 Aguardando Manifestação — —
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os projetos de Lei tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção e que até o presente momento não foram publicados. Unidade local consta como ADG, mas estão fisicamente no DA.
2023-05-31 Aguardando Publicação — —
2023-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-05-25 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-05-03 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-04-06 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-06 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-04-05 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-04-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023.



EMENTA: INSTITUI FESTIVAL DE ARTE, CULTURA, RESISTÊNCIA NEGRA E AÇÕES ANTIRRACISTAS NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.





A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Barra do Piraí Festival da Arte, Cultura, Resistência Negra e Ações Antirracistas a se realizar todos os anos na semana que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011).



Parágrafo único: A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de eventos em ar livres, com o intuito de disseminar os valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.



Art. 2º  A realização de Festival no final de semana dar – se -à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura e patrimônio imaterial, das expressões enraizadas no território barrense tais como Jongo/Caxambu; Capoeira; Samba; Folia de Reis; Religiões de Matriz Africana.



Art. 3º O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e a discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro – Brasileira.



Art. 4º As ações governamentais poderão ser realizadas por representantes do governo municipal e a Assessoria de Promoção da Igualdade Racial vinculada à Secretaria de Assistência Social.



Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra serão programados, organizados e acompanhados por um representante indicado pelo Governo Municipal para a comissão que deverá ser o Assessor Municipal de Igualdade Racial - cargo vinculado à SMAS.



Art. 6º Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que ocorrerá conforme programação na semana do Festival da Arte, Cultura, Resistência Negra e Ações Antirracistas tendo como data preferencial o dia 20 de novembro. Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Antirracista.



Art. 7º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e sociedade civil.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 04 de Abril de 2023.







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             Roseli Braga de Figueiredo 		                               Rafael Santos Couto	

	            Vereadora			                                      Vereador









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                 Luiz Carlos Gomes	                                               Kátia Cristina Miki da Silva 

                      Vereador                                                                     Vereadora                           









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                  Pedrinho ADL                                                          Elves Costa dos Santos  

                    Vereador                                                                       Vereador                                   







JUSTIFICAÇÃO



                               O presente projeto de lei busca reconhecer diretrizes ligadas à democratização do acesso à arte e à cultura, por meio de uma programação diversificada e transversal; à promoção das produções artísticas e culturais locais; e ao processo de formação de público e plateias para as diversas linguagens artísticas. As ações dos Festivais contemplam diferentes eixos, tais como difusão, formação, reflexão, intercâmbio e circulação, e colaboram para a qualificação da produção cultural local, nas perspectivas artística e técnica, bem como para a inserção do nosso Município no calendário de eventos municipais.

                              Com efeito, inegável de estabelecer a possibilidade de solidificar e dar mais transparência às parcerias entre poder público e sociedade na realização dos Festivais. É uma conjugação de esforços para a otimização da lógica operacional, em benefício do fortalecimento das políticas públicas, cujo êxito, consequência e perenidade demandam, fundamentalmente, o engajamento e participação da sociedade civil. A colaboração entre o Estado e os Agentes de Pastoral Negras aponta direções e cria novos consensos e prioridades, contribuindo para a superação de desafios sociais complexos. Ao mesmo tempo, as próprias organizações são fortalecidas, consolidando o campo democrático de nossa cidade.



	

Barra do Piraí, 04 de Abril de 2023.











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