PROJETO DE LEI Nº _______/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: INSTITUI FESTIVAL DE ARTE, CULTURA, RESISTÊNCIA NEGRA E AÇÕES ANTIRRACISTAS NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Barra do Piraí Festival da Arte, Cultura, Resistência Negra e Ações Antirracistas a se realizar todos os anos na semana que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo único: A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de eventos em ar livres, com o intuito de disseminar os valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.
Art. 2º A realização de Festival no final de semana dar – se -à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura e patrimônio imaterial, das expressões enraizadas no território barrense tais como Jongo/Caxambu; Capoeira; Samba; Folia de Reis; Religiões de Matriz Africana.
Art. 3º O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e a discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro – Brasileira.
Art. 4º As ações governamentais poderão ser realizadas por representantes do governo municipal e a Assessoria de Promoção da Igualdade Racial vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra serão programados, organizados e acompanhados por um representante indicado pelo Governo Municipal para a comissão que deverá ser o Assessor Municipal de Igualdade Racial - cargo vinculado à SMAS.
Art. 6º Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que ocorrerá conforme programação na semana do Festival da Arte, Cultura, Resistência Negra e Ações Antirracistas tendo como data preferencial o dia 20 de novembro. Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 7º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e sociedade civil.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 04 de Abril de 2023.
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Roseli Braga de Figueiredo Rafael Santos Couto
Vereadora Vereador
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Luiz Carlos Gomes Kátia Cristina Miki da Silva
Vereador Vereadora
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Pedrinho ADL Elves Costa dos Santos
Vereador Vereador
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca reconhecer diretrizes ligadas à democratização do acesso à arte e à cultura, por meio de uma programação diversificada e transversal; à promoção das produções artísticas e culturais locais; e ao processo de formação de público e plateias para as diversas linguagens artísticas. As ações dos Festivais contemplam diferentes eixos, tais como difusão, formação, reflexão, intercâmbio e circulação, e colaboram para a qualificação da produção cultural local, nas perspectivas artística e técnica, bem como para a inserção do nosso Município no calendário de eventos municipais.
Com efeito, inegável de estabelecer a possibilidade de solidificar e dar mais transparência às parcerias entre poder público e sociedade na realização dos Festivais. É uma conjugação de esforços para a otimização da lógica operacional, em benefício do fortalecimento das políticas públicas, cujo êxito, consequência e perenidade demandam, fundamentalmente, o engajamento e participação da sociedade civil. A colaboração entre o Estado e os Agentes de Pastoral Negras aponta direções e cria novos consensos e prioridades, contribuindo para a superação de desafios sociais complexos. Ao mesmo tempo, as próprias organizações são fortalecidas, consolidando o campo democrático de nossa cidade.
Barra do Piraí, 04 de Abril de 2023.