PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI O A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE, COM O OBEJTIVO DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade, com a finalidade de:
a) Combater todas as formas de discriminação e violência no município, assegurando a dignidade e a igualdade de direitos de todas as pessoas, independentemente de sua raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, classe social ou qualquer outra condição.
b) Garantir igualdade de oportunidades em todos os setores da vida pública e privada, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade terá como eixos principais:
a) Prevenção e combate à discriminação: Ações para coibir práticas discriminatórias em ambientes públicos e privados.
b) Promoção da igualdade de gênero e direitos das mulheres: Garantia de direitos iguais para homens e mulheres, com ênfase na prevenção da violência doméstica e no empoderamento feminino.
c) Proteção e apoio à população LGBTQIA+: Garantir o pleno exercício dos direitos da população lésbica, gay, bissexual, transgênero, queer, intersexo, assexual e outras identidades, com ações afirmativas e de inclusão.
d) Promoção da igualdade racial: Combate ao racismo e promoção de políticas públicas voltadas para a igualdade racial, incluindo ações afirmativas para pessoas negras, indígenas e outras minorias étnicas.
e) Garantia dos direitos das pessoas com deficiência: Inclusão plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida pública, com garantia de acessibilidade, atendimento médico adequado e programas educacionais inclusivos.
f) Promoção dos direitos dos imigrantes e refugiados: Garantia de acolhimento, proteção e igualdade de direitos a pessoas imigrantes e refugiadas, respeitando seus direitos humanos.
Art. 3º Fica criada a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e Igualdade, vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania, com as seguintes atribuições:
a) Coordenar a implementação e execução das políticas públicas de promoção dos direitos humanos e igualdade no município.
b) Monitorar a aplicação das leis relacionadas aos direitos humanos e igualdade, garantindo que não haja discriminação em nenhuma área do município.
c) Fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, movimentos sociais, ONGs e outros órgãos públicos para a promoção dos direitos humanos.
d) Desenvolver programas de capacitação e conscientização sobre igualdade, direitos humanos e anti-discriminação para servidores públicos, empresas e a população em geral.
Art. 4º O Município deverá promover campanhas educativas contínuas com os seguintes objetivos:
a) Conscientização sobre direitos humanos: Promover a educação sobre a dignidade humana, os direitos fundamentais e as formas de combate à discriminação em todos os espaços da sociedade.
b) Combate à violência contra a mulher: Implementar campanhas contra a violência doméstica, sexual e psicológica contra as mulheres, com incentivo à denúncia e proteção das vítimas.
c) Combate ao racismo e à intolerância religiosa: Desenvolver ações de conscientização contra o racismo, a intolerância religiosa, xenofobia e discriminação de qualquer natureza.
d) Promoção de igualdade racial e de gênero: Incentivar a participação ativa de grupos historicamente marginalizados nos espaços de poder e tomada de decisões.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá a acessibilidade universal, assegurando condições para que todas as pessoas com deficiência possam usufruir dos direitos à educação, saúde, cultura, transporte e lazer, incluindo a implementação de:
a) Infraestrutura acessível em prédios públicos, escolas, hospitais, praças e outros espaços, garantindo o acesso para pessoas com deficiência.
b) Programas de educação inclusiva nas escolas públicas municipais, garantindo que todas as crianças, independentemente de suas condições, tenham acesso a uma educação de qualidade.
c) Atendimento especializado e integrado nas áreas de saúde, com profissionais capacitados para lidar com as necessidades das pessoas com deficiência.
Art. 6º O Município adotará medidas para a integralidade dos direitos da população LGBTQIA+, incluindo:
a) Implementação de políticas públicas de saúde específicas para a população transgênero, como o acesso à saúde sexual e reprodutiva e a oferta de serviços de apoio psicológico e médico.
b) Garantia de proteção contra discriminação em escolas, ambientes de trabalho, serviços públicos e privados, e ações contra crimes de ódio e violência.
c) Criação de centros de apoio e acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social e de risco.
Art. 7º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação deve promover ações afirmativas de inclusão racial e de gênero nas escolas públicas, implementando:
a) Cursos de sensibilização e capacitação para professores e funcionários, visando à promoção de uma educação antirracista, inclusiva e igualitária.
b) A inserção de conteúdos que abordem a história e cultura afro-brasileira, indígena, de outras minorias étnicas e de gênero nos currículos escolares.
c) Programas de orientação e apoio psicológico para estudantes vítimas de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual nas escolas.
Art. 8º O Município promoverá a criação de canais de denúncia e de proteção de vítimas de violações de direitos humanos, incluindo:
a) Linha telefônica e plataforma online para denúncias de discriminação e violência, que garantam o anonimato e a segurança dos denunciantes.
b) Centros de acolhimento e proteção para vítimas de violência, com suporte jurídico, psicológico e social.
Art. 9º O Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades governamentais, organizações não-governamentais, movimentos sociais e universidades para o desenvolvimento de projetos, programas e ações voltadas à promoção dos direitos humanos e da igualdade.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal deverá incluir, no orçamento anual, recursos específicos para o financiamento das políticas públicas e programas destinados à promoção dos direitos humanos e à promoção da igualdade.
Art. 11º O Município realizará, anualmente, um relatório de avaliação das políticas de direitos humanos e igualdade, com a participação da sociedade civil, para analisar os resultados das ações implementadas, propor ajustes e reforçar a aplicação das políticas públicas.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de fevereiro de 2025.
Justificativa
Este projeto de lei visa garantir a promoção de direitos humanos e igualdade para todas as pessoas no município, independentemente de sua origem, identidade de gênero, orientação sexual, etnia ou qualquer outra característica.
Com ele, buscamos criar um ambiente mais justo e inclusivo, onde as pessoas possam viver com dignidade e respeito, e onde todas as formas de discriminação sejam erradicadas.
Além disso, o projeto reforça o papel do município em criar condições para a igualdade de oportunidades em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho e participação social.