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PROJETO DE LEI N.O 2OI 2025
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DE BARRA DO PINAI E DA {)I I
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criada a Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí, com personalidade jurÍdica
de direito público, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, que terá por finalidade a promoção,
preservação, desenvolvimento e difusão das manifestaçoes culturais e artísticas no município,
conforme os princípios do Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal.
parágrafo único. A Fundação terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme
previsto no Estatuto a ser aprovado pelo Conselho Curador da Fundação.
Art. 20 São atribuiçÕes da Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí:
I - promover, apoiar e incentivar açÕes culturais e artísticas no município, com foco em todas as
áreas da cultura, como música, dánça, teatro, artes visuais, literatura, audiovisual e patrimÔnio
cultural.
ll - Desenvolver e implementar programas e projetos culturais voltados à formação e à educação
artística e cultural de crianças, joveÀs e adultos, em parceria com escolas e instituiçÕes culturais.
lll - promover a preserváçao e a valorização do patrimônio historico, artístico e cultural do
município.
!V - Coordenar e executar eventos culturais de relevância municipal, estadual ou nacional.
V - Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilização de projetos
culturais.
Vl - Criar, organizar e manter centros culturais, museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços
destinados à promoção da cultura no município.
VII - Apoiar, fomentàr e promover a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento de práticas culturais
tradicionais e contemPorâneas.
Vlll - Criar e gerenciar os mecanismos de incentivo à produção cultural local, por meio de editais,
prêmios e financiamentos culturais.
Art. 30 A Fundação Cultural será composta pelos seguintes orgãos:
I - Conselho Curador, que será responsável pela supervisão e orientação das atividades da
Fundação, conforme seu Estatuto Social;
ll - Dirétoria Executiva, encarregada da gestão operacional da Fundação, sendo composta por um
Diretor-Geral, nomeado pela Piefeita Municipal, e os demais diretores conforme necessidade e
estrutura definida pelo Conselho Curador.
lll - Departamentos, responsáveis pela execução das atividades culturais, conforme a divisão das
áreas de atuação (ex.: música, teatro, patrimônio historico, audiovisual, etc.).
Art. 4rt O Conselho Curador será composto por representantes do Poder Executivo Municipal,
poder Legislativo Municipal, setor cultural, instituiçoes de ensino, além de membros da sociedade
civil, §e acordo com o Estatuto da Fundação.
Praça Nilo Peçanha, No 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -12a8 Ramal 201 2
E-mail : vereadorpedrinhoadl@yúoo.com. br
EMENTA: "INSTITUI A CRIAÇÃO DE
UMA FUhIDAÇÃO CULTTIRAL NO
MT]NICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
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Requerente ADL
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Procegeo: 014645
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Art. 50 A Fundação terá autonomia financeira, sendo mantida por recursos provenientes de:
| - Orçamento municipal, por meio de dotação propria, conforme aprovação da Lei Orçamentária
Anual.
ll - Contribuiçoes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
lll - Rendimento de seus bens e serviços.
lV - Parcerias e convênios com instituiçoes pÚblicas e privadas.
Art. 60 A Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí será regida por um Estatuto Social, que
será elaborado e aprovado pelo Conselho Curador e deverá estar em conformidade com as
diretrizes desta Lei.
Art. 7(, O Estatuto Social da Fundação deverá regular:
I - A forma de escolha dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva
ll - A definição de suas competências, atribuições e responsabilidades.
lll - O regime de prestação de contas e fiscalização de suas atividades.
lV - O regulamento para a concessão de incentivos culturais, prêmios e editais.
Art. Bo A Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí poderá celebrar convênios, contratos e
parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de suas finalidades.
AÉ. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de fevereiro de 2025
Vereador - §ecretário
Praça Nilo Peçanh4 No 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248 Ramal 201 2
E-mail : vereadorpedriúoadl@yúoo. com. br
ADL
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t}§ SA§RA üO PIilAí
Justificativa
A criação da Fundação Cultural no nosso Município visa proporcionar um
espaço institucional eficaz para a promoção e valorização das diversas
manifestações culturais da nossa cidade, assegurando o acesso à cultura para
todos os cidadãos e incentivando o desenvolvimento artístico em nossas diversas
comunidades.
Com essa medida, buscamos fortalecer a identidade cultural local, ampliar
as oportunidades de expressão e de aprendizado nas mais variadas Iinguagens
artísticas e culturais, além de garantir a preservação e promoção do patrimônio
histórico de nossa cidade.
A Fundação terá, ainda, a missão de fomentar a criaçâo, a pesquisa e a
circulação da produção cultural local, tornando o municÍpio um polo de referência
cultural, contribuindo para o desenvolvimento da cidade e para o bem-estar de
seus cidadãos.
Por fim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de Lei, que representará um grande avanço para a cultura de nosso
Município.
Praça Nilo Peçanh4 No 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 2'1123-020
Telefone: (24) 2M7 -1248 Ramal 2012
E-mail : vereadorpedriúoadl@yúoo. com.br
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