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REQUERIMENTO N.º 01/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador João Paulo Mariano Novaes, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
1. Lista com nome de todos funcionários nomeados durante este mandato.
2. Carga horária de cada funcionário.
3. Secretaria onde cada funcionário está lotado.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de Fevereiro de 2025.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
Justificativa
Em face do exposto, há necessidade de assegurar a conformidade com as leis e regulamentos administrativos, garantindo que o processo seja conduzido com transparência, competência e eficiência. A nomeação de funcionários deve atender aos critérios estabelecidos pelo cargo, respeitando os princípios de mérito e a responsabilidade fiscal. Além disso, a cobrança pode ser um reflexo da necessidade de assegurar que as escolhas atendam aos interesses públicos e às demandas da gestão, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população e para a boa governança.
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
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