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PROJETO DE LEI N.º ___/2025
EMENTA: ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3765/2023
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e A Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Altera o art. 11 da Lei Municipal n.º 3765/2023, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 - O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:
9 (nove) Agente Legislativo;
3 (três) Auxiliar Legislativo;
10 (dez) Técnico Operacional;
3 (três) Guardião de Patrimônio;
7 (sete) Auxiliar de Limpeza;
1 (um) Técnico em Informática;
1 (um) Intérprete de Libras;
2 (dois) motorista.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 4 de fevereiro de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
A presente proposição visa readequar o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo, neste Poder Legislativo, de modo a possibilitar, ainda que em momento futuro e com o devido concurso, se for o caso, a melhor prestação do serviço público.
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