PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, que terá por finalidade a promoção, preservação, desenvolvimento e difusão das manifestações culturais e artísticas no município, conforme os princípios do Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal.
Parágrafo único. A Fundação terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme previsto no Estatuto a ser aprovado pelo Conselho Curador da Fundação.
Art. 2º São atribuições da Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí:
I - Promover, apoiar e incentivar ações culturais e artísticas no município, com foco em todas as áreas da cultura, como música, dança, teatro, artes visuais, literatura, audiovisual e patrimônio cultural.
II - Desenvolver e implementar programas e projetos culturais voltados à formação e à educação artística e cultural de crianças, jovens e adultos, em parceria com escolas e instituições culturais.
III - Promover a preservação e a valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
IV - Coordenar e executar eventos culturais de relevância municipal, estadual ou nacional.
V - Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilização de projetos culturais.
VI - Criar, organizar e manter centros culturais, museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços destinados à promoção da cultura no município.
VII - Apoiar, fomentar e promover a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento de práticas culturais tradicionais e contemporâneas.
VIII - Criar e gerenciar os mecanismos de incentivo à produção cultural local, por meio de editais, prêmios e financiamentos culturais.
Art. 3º A Fundação Cultural será composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Curador, que será responsável pela supervisão e orientação das atividades da Fundação, conforme seu Estatuto Social;
II - Diretoria Executiva, encarregada da gestão operacional da Fundação, sendo composta por um Diretor-Geral, nomeado pela Prefeita Municipal, e os demais diretores conforme necessidade e estrutura definida pelo Conselho Curador.
III - Departamentos, responsáveis pela execução das atividades culturais, conforme a divisão das áreas de atuação (ex.: música, teatro, patrimônio histórico, audiovisual, etc.).
Art. 4º O Conselho Curador será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, setor cultural, instituições de ensino, além de membros da sociedade civil, de acordo com o Estatuto da Fundação.
Art. 5º A Fundação terá autonomia financeira, sendo mantida por recursos provenientes de:
I - Orçamento municipal, por meio de dotação própria, conforme aprovação da Lei Orçamentária Anual.
II - Contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
III - Rendimento de seus bens e serviços.
IV - Parcerias e convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 6º A Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí será regida por um Estatuto Social, que será elaborado e aprovado pelo Conselho Curador e deverá estar em conformidade com as diretrizes desta Lei.
Art. 7º O Estatuto Social da Fundação deverá regular:
I - A forma de escolha dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva.
II - A definição de suas competências, atribuições e responsabilidades.
III - O regime de prestação de contas e fiscalização de suas atividades.
IV - O regulamento para a concessão de incentivos culturais, prêmios e editais.
Art. 8º A Fundação Cultural do Município de Barra do Piraí poderá celebrar convênios, contratos e parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de suas finalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de fevereiro de 2025.
Justificativa
A criação da Fundação Cultural no nosso Município visa proporcionar um espaço institucional eficaz para a promoção e valorização das diversas manifestações culturais da nossa cidade, assegurando o acesso à cultura para todos os cidadãos e incentivando o desenvolvimento artístico em nossas diversas comunidades.
Com essa medida, buscamos fortalecer a identidade cultural local, ampliar as oportunidades de expressão e de aprendizado nas mais variadas linguagens artísticas e culturais, além de garantir a preservação e promoção do patrimônio histórico de nossa cidade.
A Fundação terá, ainda, a missão de fomentar a criação, a pesquisa e a circulação da produção cultural local, tornando o município um polo de referência cultural, contribuindo para o desenvolvimento da cidade e para o bem-estar de seus cidadãos.
Por fim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representará um grande avanço para a cultura de nosso Município.