PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a transparência e os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos administrativos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei estabelece critérios de pagamentos em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas gerais de licitações e contratos administrativos firmados no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta.
Para efeito da obediência à ordem cronológica de pagamentos, os recursos devem ser considerados vinculados e/ou não vinculados.
§ 1º. Entende-se como vinculados os recursos provenientes de contratos de empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma de obtenção de recursos que exija vinculação.
§ 2º. Entende-se como não vinculados os recursos oriundos de receitas próprias, de transferências ou outros meios, desde que não vinculada especificamente sua aplicação.
Os pagamentos das obrigações contratuais deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade orçamentária, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II – locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
Parágrafo Único: As parcelas contratuais a serem pagas com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contratos de empréstimos ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.
Para o estabelecimento da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Administração Pública municipal direta e indireta, será considerada a data da liquidação da despesa devidamente atestada.
§ 1º. O procedimento de liquidação das despesas terá início com a apresentação do documento de cobrança, devidamente acompanhado de outros documentos ou requisitos exigidos no contrato ou no edital da respectiva licitação, os quais subsidiarão o atesto das despesas.
§ 2º. Considera-se documento de cobrança: notas fiscais, faturas, recibos ou outro tipo permitido em legislação própria.
§ 3º. A data da apresentação do documento de cobrança fica estabelecida como marco inicial à ordem cronológica dos pagamentos.
Terá prioridade à ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos os contratos relacionados aos serviços públicos essenciais e contínuos.
Parágrafo Único: São considerados serviços essenciais e contínuos aqueles prestados de forma ininterrupta, tais como: transporte escolar, alimentação escolar, coleta de resíduo sólido, abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, assistência médica e hospitalar, etc.
A Administração Pública municipal deverá editar normas específicas que estabeleçam os procedimentos necessários ao acompanhamento do pagamento das obrigações em ordem cronológica, prevendo, no mínimo:
I - critérios e prazos máximos para liquidação das despesas e pagamento das obrigações financeiras;
II - hipóteses de suspensão da inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, em razão da ausência de demonstração do cumprimento das condições legais e contratuais pelo contratado;
III - as situações exclusivas que permitem, excepcionalmente, a alteração da ordem cronológica, taxativamente previstas no § 1º do artigo 141, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único - Para fins do cumprimento deste artigo, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da publicação desta lei, sob pena de apuração da responsabilidade por infração político-administrativa.
A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamentos devem ser realizados por meio de sistema informatizado, que automatize e instrumentalize o processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros, permitindo:
I - o registro e a visualização das justificativas relacionadas aos casos de priorização na ordem cronológica de pagamento em situações excepcionais;
II - a suspensão do pagamento em qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação.
§ 1º O sistema informatizado utilizado também deve possibilitar a divulgação mensal, em seção específica do portal transparência, das diversas ordens cronológicas e das respectivas listas de exigibilidades, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem, com ampla acessibilidade a qualquer cidadão.
§ 2º Para fins de cumprimento da transparência exigida no § 1º, devem ser disponibilizadas em seção específica do portal transparência, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da fonte de recurso;
II - número do empenho;
III - nome e CPF/CNPJ do credor;
IV - data de liquidação;
V - data de apresentação do documento de cobrança ou equivalente;
VI - data do pagamento, quando já realizado;
VII – valor;
VIII - justificativa acerca da quebra da ordem cronológica;
IX - recurso vinculado ou não vinculado;
X - natureza da contratação: essencial e continuado ou não essência e não continuado.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de fevereiro de 2025
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
A Ordem Cronológica de pagamento é uma regra geral, definida pela Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade quanto à sequência dos pagamentos de obrigações assumidas pela Administração Pública. O objetivo deste ordenamento legal é garantir a transparência, a eficiência e a equidade na alocação dos recursos públicos.
Por se tratar de regra geral, o presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar os critérios de pagamentos em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas gerais de licitações e contratos administrativos, firmados no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, com isso, garantindo um tratamento uniforme para assegurar a organização da lista de credores, do momento em que o crédito será inscrito na lista de pagamento, do regime de prioridade aos pagamentos de serviços essenciais e de natureza continuada, bem como das situações de interesse público que permitam a exceção da ordem cronológica.
Nobre colegas Vereadores, é notório e de conhecimento público que os credores do Município de Barra do Piraí enfrentaram e ainda enfrentam dificuldades para receber da Prefeitura Municipal seus créditos pecuniários, pelo fornecimento de bens e/ou serviços, dentro do prazo pré-fixado no instrumento contratual. Isso acontece porque inexiste regulamentação própria que venha definir critérios específicos, e por outro lado, que responsabilize efetivamente os gestores públicos quando da inobservância à aplicação das normas gerais.
Portanto, além de constituir-se um avanço legislativo, a aprovação desta proposição irá proporcionar a efetiva aplicabilidade do princípio da transparência e da eficiência, oportunizando ao gestor público utiliza-se de um instrumento de governança capaz de impedir a inversão, de forma injustificada, da ordem cronológica de pagamento, inclusive garantindo a prioridade aos serviços essenciais e de natureza continuada, tais como: transporte escolar, alimentação escolar, coleta de resíduo sólido, abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, assistência médica e hospitalar, etc.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espero contar com o apoio de toda a Casa Legislativa visando a aprovação do presente Projeto de Lei.