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PROJETO DE LEI N.º 03/2025
EMENTA: Institui a Educação Financeira nas Escolas Públicas do Município de Barra do Piraí
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A educação financeira será incluída como disciplina obrigatória no currículo da educação básica das escolas públicas do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - O conteúdo programático mínimo da disciplina deverá incluir: a) Conceitos básicos de economia e finanças; b) Planejamento financeiro pessoal e familiar; c) Uso consciente de crédito e endividamento; d) Poupança e investimento; e) Empreendedorismo e inovação; f) Direitos do consumidor e proteção financeira; g) Tecnologias financeiras e segurança digital.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por desenvolver programas de capacitação continuada para professores.
Art. 4º - O governo municipal poderá incentivar parcerias com instituições financeiras, organizações não governamentais e empresas de tecnologia para apoiar a implementação e o desenvolvimento da educação financeira nas escolas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
A inclusão da educação financeira no currículo das escolas públicas de Barra do Piraí é essencial para formar cidadãos conscientes e preparados para os desafios econômicos da vida adulta. A falta de conhecimento financeiro leva ao endividamento e dificuldades financeiras. Estudos demonstram que a educação financeira desde a infância contribui para hábitos saudáveis de consumo e planejamento financeiro, promovendo decisões econômicas informadas e responsáveis.
Além disso, oferece igualdade de oportunidades aos estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, e incentiva a inovação e o empreendedorismo. Este projeto visa capacitar os jovens, melhorar sua qualidade de vida e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.
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