NÉ BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
CORCULAS DE SER GAnRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
MENSAGEM Nº 003/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que altera e organiza a estrutura
administrativa, dos cargos em comissão e suas atribuições e dá outras
providências do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ — FPMBP.
As disposições trazidas no projeto de lei se fazem necessárias não
apenas para atendimento aos princípios que regem a administração pública,
mas, também, com a finalidade de garantir a saúde financeira do FPMBP, bem
como impedir sua futura insolvência.
Com a restruturação aqui proposta, procuramos organizar e, acima de
tudo, extinguir cargos que não possuíam outra finalidade que não fosse onerar
este Fundo de Previdência.
Merece destaque, a extinção da Escola Previdenciária e do Comitê
Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e Planejamento, ação que segue
simétrica ao princípio da economicidade.
Na
BARRA DO PIRÃI Gabinete da
“ORGULHO DE SER SARRENSE | Prefeita
DARRA DO PIRAT
A extinção, organização e readequação dos cargos representa uma
economia real, apenas no mês de dezembro, de R$ 20.294,47 (Vinte mil,
duzentos e noventa e quatro mil e quarenta e sete centavos), referentes ao
pagamento do Comitê Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e
Planejamento, R$17.785,42 (dezessete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos) referentes a Escola Previdenciária e R$ 634,66
(seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) relativos à
restruturação dos cargos, se ocupados integralmente.
Entretanto, com base nos números encontrados no FPMBP, tornou-se
impositiva a adoção de medidas austeras, implicando na redução de exatos R$
123.050,33 (cento e vinte e três mil, cinquenta reais e trinta e três centavos).
Para melhor compreensão, asseveramos que a folha de pagamento de
dezembro dos comissionados representava o valor de R$ 134.854,31 (cento e
trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos),
enquanto que a folha do mês de janeiro compreende 68.335,18 (sessenta e oito
mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos).
Junte-se a isso, a economia com Jetons (R$15.000,00), escola e comitê
(R$37.149,12) e Locação de veículos (R$ 6.361,08).
Ns
BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
E Prefeita
BARRA DO PIRAI
Assim, segue anexo o estudo de impacto financeiro-orçamentário, em
estrito cumprimento ao disposto no inciso | do artigo 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finança
pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto
de lei, requerendo que seja a ele adotado o regime de urgência certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 07 de Fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
di H
sannaposnãs | Gabinete da
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
BARRA DO PIRAÍ
Atendendo aos dispositivos legais contidos na CRFB/88 da Lei Complementar
nº 101/2000 no que se refere ao encaminhamento de Projeto de Lei de
Readequação da estrutura administrativa do RPPS com transformação de cargos
anteriores quanto a simbologia, vencimentos e quantitativos, passo a informar:
1) Da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
entrar em vigor:
Taxa administrativa (orçamento) R$ 5.190.000,00
Despesas atual R$ 87.321,64 mês.
Resultado:
Despesas sem a reestruturação: R$ 1.161.377,81 = Saldo Orçamentário R$
3.816.000,00
Despesas com a reestruturação: R$ 1.152.936,83
Redução: R$ 8.440,98
Redução Orçamentária: R$ 2.663.063,17
2) Da declaração do ordenador de despesas de que o projeto tem
repercussão orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento
BARRA DO PIRÃNS Gabinete da
CSRGULHO DE SER BARRENSE. Prefeita
anual e está compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária.
O Projeto de Lei ora encaminhado está adequado à Lei Municipal nº
3552/2021 - Plano Plurianual, Lei 3.905/2024 — Lei Orçamentária Anual, tudo
em conformidade com a Lei nº 101/2000 art. 16 e seguintes:
Declaro, na competência de ordenador, que o presente implicará no
impacto financeiro orçamentário compatível com as normas vigentes,
existindo, inclusive, redução considerável à realização do concurso,
conforme este documento demonstra.
Barra do Piraí, 07 de Fevereiro de 2025.
JOSÉ RICARDO MEDEIROS DE LEITE
Diretor Executivo
Gabinete da
Prefeita
BARRA DO PIRAS
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE
EMENTA: Altera e organiza a estrutura administrativa, dos cargos em
comissão e suas atribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica alterada e consolidada a estrutura básica organizacional,
exclusivamente no que se refere aos cargos comissionados, no Fundo de
Previdência Municipal de Barra do Piraí, consoante disposição que
acompanha os anexos da presente lei.
Art. 2º- Fica estabelecido que, entre os cargos/funções de provimento em
comissão, poderão ser também nomeados servidores efetivos advindo
dos patrocinadores e/ou outros órgãos, por meio de cessão, permuta, ou
demais formas legais de requisição
Art. 3º- Ficam limitados os números de cargos e funções aos
estabelecidos nesta lei.
Art. 4º- Ficam autorizados a compor comissões, comitês e/ou
corregedorias apenas servidores efetivos que poderão receber abono
pecuniário mensal, quando oriundos do que dispõe o art.84 da Portaria
MTP 1467/2022, referendada por maioria absoluta do órgão superior
subordinado, com normatização em portaria autárquica, não
ultrapassando vencimentos e vantagens de cargos de direção ou
assessoramento de similaridade de obrigações e/ou formação.
Art. 5º- Fica assegurado aos servidores do quadro geral do FPMBP o
adicional de 25%, caso possua formação em nível de escolaridade
superior a exigida para a posse do cargo, devendo esta possuir relação
com a atividade desempenhada na autarquia.
EE BARRA À DO PIRÁÍS Gabinete da
Prefeita
81º- No caso específico de servidor efetivo, o adicional descrito não será
incorporado ao vencimento.
82º- Os agentes políticos (cargos de APM), não são contemplados com o
adicional de 25% previsto no caput.
Art. 6º- Fica assegurado aos servidores do quadro geral do FPMBP e
membros do Conselhos fiscal e Administração, por ato do Diretor
Executivo, o pagamento de abono indenizatório de caráter alimentar,
sendo os requisitos disposto em Portaria, respeitada a previsão financeira
e orçamentaria emanada de ato oficial da gestão, respeitado os limites de
taxa administrativa e art. 84 da Portaria MTPS nº1.467 de 02 de junho de
2022.
81º - Fica vedada a cumulação do abono com jeton e/ou verba
indenizatória de benefício similar estabelecido no estatuto municipal,
devendo o servidor optar pelo o que melhor aprouver;
82º - O abono indenizatório terá. periodicidade mensal, concedido de
acordo com previsão financeira e orçamentária, sendo de natureza
unicamente indenizatória, pois sua percepção se dá em caráter alimentar
compensatório.
83º - O servidor em gozo de férias, afastamento por doença ou
equiparado, fará jus ao percebimento de abono indenizatório na proporção
de 50%.
84º- O servidor que exercer sua atividade laborativa de forma remota, terá
direito a 100% do abono indenizatório alimentar.
4 BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
.
BARRA DO PIPAr
85º - O servidor que possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas no mês,
seguidas ou alternadas, não fará jus ao abono indenizatório naquela
referência ou na próxima, em caso já tenha ocorrido o processamento de
folha de pagamento;
86º - A ocorrência de suspensão do abono por falta descrita no parágrafo
anterior, por mais de duas vezes no mesmo exercício, resultará na
cessação do abono até que se inicie o próximo exercício financeiro;
87º - Em caso de carga horária diversa, haverá de igual forma
proporcionalidade no cômputo do abono.
Art. 7º- Ficam extintos o Comitê Municipal Fiscal de Previdência,
Estatística e Planejamento, bem como a Escola Previdenciária criada pela
Lei Municipal nº 3.711/2023.
Art. 8º- As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei serão custeadas
à conta das dotações orçamentárias vigentes no F PMBP, respeitado
sempre o limite da Taxa Administrativa.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.711/2023.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
sannabobiras | Gabinete da
-
Y BARRA DO PIRAI
ANEXO |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
BARRA DO PIRAÍ - RJ
CAPITULO | - DA ESTRUTURA
1) Órgãos Colegiados:
- Conselho Administrativo;
- Conselho Fiscal;
- Comitê de investimento;
1.1- Conselho Administrativo:
| — Órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe
fixar os objetivos e a política previdenciária e de
investimentos do FPMBP com atribuições e
competências descritas na Lei Municipal 501/2000 e
suas alterações assim como sua formação.
1.2- Conselho Fiscal:
|- Órgão de fiscalização do FPMBP, cabendo zelar pela
sua Gestão econômica- financeira, com apoio do Controle
Municipal e Autárquico, com formação, competência e
atribuições descritas na Lei 501/2000.
1.3- Comitê de Investimento:
I- Órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos
recursos do RPPS instituído de acordo com a Portaria nº
519/2011 do Ministério da Previdência - SPPS e
BARRA RRA DO PIRÁIS Gabinete da
ORGULHO DE SER SARRENSE. Prefeita
| BARRA DO PIRAÍ
alterações posteriores, com atribuições e composição de
acordo com portaria ministerial e Portaria 001/2017.
2) Dos Agentes Políticos:
2.1- São Agentes Políticos:
a) Diretoria Executiva;
b) Procuradoria;
c) Coordenação Geral Administrativa.
3) Dos Cargos de Assessoramento e Chefia:
a) Subprocuradoria;
b) Gerência Financeira Contábil e Orçamento Superior;
c) Assessoria Executiva;
d) Assessoria de Arrecadação, ativos e Patrimônio:
e
Ns
Assessoria de Pessoal e Seguridade;
f) Assistente técnico;
9) Assistente de Comunicação;
h) Assistente de Compras e Almoxarifado;
i) Assistente de Benefícios;
) Assistente administrativo;
k) Ouvidoria;
|) Assistente de administração e auditoria:
m) Auxiliar administrativo.
4) Dos Cargos/ Função Gratificados Exclusivos De Servidor Efetivo:
a) Gerência e Governança Corporativa;
Dara DO Pina Gabinete da
“ORGULHO DE SER BARRENSE | Prefeita
BARRA DO PIRAL
b) Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento.
CAPÍTULO Il- DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DESCRITOS NESSA LEI
1) DIRETORIA EXECUTIVA.
Ao Diretor Executivo compete:
a) Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a
capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Município prevista em
lei;
b) Celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros
instrumentos de ajustes, observadas as normas aplicáveis;
c) Outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração;
d) Constituir comissões e grupos de trabalho;
e) Determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar
penalidades;
?f) Autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
9) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o
Assessor Contábil ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de
delegação de competência;
h) Aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento
de débitos de natureza previdenciária;
i) Aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de
tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos
Órgãos fiscalizadores e Autoridades superiores;
)) Promover o planejamento interno;
k) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva:
1) Baixar os atos que consubstancie as decisões da Diretoria Executiva;
m) Administrar ativos e passivos previdenciários sob controle do
Departamento de Patrimônio e gerenciamento da Gerência de Ativos
Patrimoniais e Arrecadação.
n) Todas as demais atividades contidas na Lei Municipal 501/2000.
Bassado Bias | Gabinete da
“ORGULHO DE & HO DE sER BARRENSE : refeita
BARRA DO PIRAI
2) PROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na
OAB/RJ. Compete ao Procurador chefiar, dirigir, planejar, orientar
e coordenar o FPMBP juridicamente por designação do Prefeito
Municipal devendo apresentar propostas referente a legislação e
demais temas previdenciários correlatos ao RPPS. Compete ainda
receber e cumprir os mandados judiciais e a análise de processos
administrativos. Coordenar a organização pelo assessor de nível
superior e servidores efetivos em exercício na Diretoria Executiva,
quanto a organização e operacionalização do trâmite de
documentos e processos de responsabilidade da autarquia.
Assessorar as autoridades da Autarquia na conferência prévia de
atos e instrumentos diversos que são do interesse da previdência
municipal. Assessoramento na elaboração de projetos que visem
à organização do bom desempenho das questões administrativas
e atendimentos das solicitações externas. Exercer cutras
atividades que lhes forem atribuídas na área de sua competência
pela autoridade da Diretoria Executiva.
3) COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Fica designado ao Coordenador Geral Administrativo- Dirigir, Coordenar e
supervisionar as atividades desempenhadas no âmbito da Direção
Autárquica em todas as etapas do processo de comunicação social,
previdenciária e funcional; Chefiar o departamento administrativo e todos
os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos; Além de elaborar plano de
ação para processo de relacionamento com os munícipes e demais
secretarias; Elaborar textos, publicações e outros materiais necessários
referentes ao seu departamento.
* sansapo ninar | Gabinete da
=
IR ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAL
4) SUBPROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na OAB/RJ
Compete ao Subprocurador-Geral do FPMBP:
a) Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador-
Geral;
b) Assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência;
c) Substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como,
no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular;
d) Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhes forem
conferidas;
e) Executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral.
5) GERÊNCIA FINANCEIRA CONTÁBIL E ORÇAMENTO SUPERIOR:
Pré-Requisitos: Agente Político — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP.
Agente Político designado por ato da Prefeita. Assessorar a execução
das atividades relacionadas à Contabilidade Geral, Tesouraria e aos
investimentos; Coordenar e Assessorar o planejamento e execução
de: Plano de Contas e suas alterações básicas; Balanço, os
Balançetes e demais demonstrações financeiras; o sistema de
apropriação de custo e demais atividades correlatas, em especial ao
Controle e Execução do Orçamento e Finanças da Autarquia.
6) ASSESSORIA EXECUTIVA:
Pré-Requisitos: cargos em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP.
BARRA DO PIRANS Gabinete da
Ser aadRENTE Prefeita
ORGULHO O
BARRA DO PIRAL
Cargos Subordinados diretamente a Diretoria Executiva e a Procuradoria.
Compete Assessorar a Diretoria na Organização, Coordenação, Direção e
Controle das Atividades do FPMBP; assessorar a Diretoria Executiva em
todas as etapas do processo de comunicação social; Dirigir o envio das
informações de interesse veiculadas a imprensa e aos demais órgãos
internos e externos; Coordenar as atividades do Gabinete; Coordenar as
atividades relativas ao gabinete da procuradoria, bem como as publicações,
prazos e encaminhamentos de atos oficiais; Elaborar pesquisa e parecer
acerca de súmulas, teses e temas dos tribunais superiores, simétricas a
matéria previdenciária; Exercer quaisquer atividades que lhes sejam
atribuídas pelo Diretor Executivo e/ou procurador.
7) ASSESSORIA DE ARRECADAÇÃO, ATIVOS E PATRIMÔNIO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Destinado a assessorar as ações, estudos e aplicações do
gerenciamento de ativos e passivos do FPMBP; Realizar análises de
risco e de gerenciamento de ativos e passivos do FPMBP; Supervisionar
as operações de investimento e de financiamento do FPMBP e o que foi
quantificado na exposição aos diversos riscos envolvidos e o
enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de Investimentos
e a legislação em vigor e Política de Investimento do Instituto;
Assessorar na elaboração de relatórios de acompanhamento de risco,
de gerenciamento de ativos e passivos; Supervisionar o controle de
estoque e a distribuição dos materiais de consumo, sendo inclusive o
chefe do departamento e responsável pela guarda e manutenção que é
realizada; Assessorar na confecção de relatórios da demanda anual dos
materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para
o exercício financeiro seguinte; Coordenar as atividades de cobrança de
arrecadação previdenciária dos servidores ativos, inativos e
pensionistas bem como redigir o relatório mensal à Diretoria Executiva:
Providenciar as análises do ambiente econômico, político e social
doméstico e internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as
decisões de investimentos e financiamentos do FPMBP;
aisxBStinas | Gabinete da
nm
8) ASSESSORIA DE PESSOAL E SEGURIDADE:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade
Coordenar as atividades que envolvem o setor de Recursos Humanos,
Folha de Pagamento e os sistemas operacionais utilizados. Dirigir os
trabalhos de movimentação de averbação de margem consignável;
Supervisionar os servidores responsáveis pela confecção de CTC e
demais informações que envolvam dados de natureza contributiva;
Coordenar as ações de prevenção à pagamento de benefícios à
segurado falecido ou que possua impedimento legal.
9) ASSISTENTE TÉCNICO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração - FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Compete ao Assistente técnico organizar, administrar dentro das
normas e diretrizes superiores da Administração Municipal. Compete
ainda coordenar as atividades desenvolvidas pelos técnicos e
analistas; Coordenar as atividades que envolve os Conselhos;
Comites; Supervisionar a emissão de relatório de auxílio para
demandas dos Órgãos Deliberativos e Atuária. Coordenação das
atividades intersetórias e que envolva a participaçção da sociedade
com segurados e dependentes.
10) ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Dirigir as atividades desenvolvidas ao que concerne informação,
devendo supervisionar desde a revisão, confecção de portarias à artes
BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
E == | Prefeita
lançadas em site e redes sociais, Auxiliar o trabalho de divulgação dos
resultados e informações de utilidade pública da Autarquia; Assistir às
informações que serão prestadas aos órgãos de imprensa; Assistir as
diretorias, departamento e coordenações em atividades de pesquisas
de opinião dos segurados e interpretação dos resultados.
11) ASSISTENTE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade
Assistir o departamento de almoxarifado, mediante versatilidade,
facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança,
gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados
de economicidade e reaproveitamento de bens, serviços e insumos,
buscando a excelência dos serviços públicos; Assistir ao Diretor
Executivo em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo,
observando a competência e atribuições específicas fixadas nesta lei;
Além de subsidiar e orientar a elaborar plano de ação para processo de
relacionamento com os munícipes e demais secretarias; Auxiliar a
elaboraração de textos, publicações e outros materiais necessários
referentes ao seu departamento.
12) ASSISTENTE DE BENEFÍCIOS:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Auxiliar a Coordenação e a Diretoria Executiva quanto a execução de normas
que regulamentam a habilitação dos servidores e beneficiários; Assistir aos
departamentos superiores quanto a instrução de procedimentos dos diversos
benefícios e direitos; Auxiliar os departamentos e repartições da coordenação
previdenciária, da procuradoria e da administração quanto a promoção em
processos de revisões e controle dos benefícios previdenciários; Cumprir
outras competências delegadas pela Coordenação de Previdência; Assistir os
sanraDoPiRAs | Gabinete da
== | Prefeita
servidores e segurados e demais órgãos competentes quanto aos
procedimentos de concessão de benefícios.
13) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Diretamente subordinado ao Diretor Executivo do
FPMBP, tendo como atribuição Dirigir, Coordenar e planejar a
seguridade social no Município, assessorando os servidores técnicos,
diretoria e órgãos deliberativos, quanto a organização e atualização
dos cadastros, estudos, análises e diagnósticos das condições
socioeconômicas dos segurados e dependentes; Assessoramento
direto a Diretoria do FPMBP no tema Administrativo e Governamental.
14) OUVIDORIA:
Pré Requisitos: Ensino Médio Completo.
Receber e registrar sugestões, críticas, denúncias, reclamações,
solicitações, elogios e representações relacionadas à Câmara Municipal
& os serviços públicos prestados por outros órgãos públicos; encaminhar
todas as reclamações recebidas ao Presidente; Cumprir com o que mais
lhe for delegados.
15) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E AUDITORIA:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
sannaboFIRAr | Gabinete da
m
Assistir o departamento administrativo e todos os funcionários
subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa. Visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos; Assistir ao Diretor Executivo em todas as
questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a
competência e atribuições especificas fixadas nesta lei; Além de
elaborar plano de ação para processo de relacionamento com os
munícipes e demais secretarias; Elaborar textos, publicações e outros
materiais necessários referente ao seu departamento.
16) AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas
de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Ao Auxiliar Administrativo compete assistir as autoridades previdenciárias
autárquicas quanto aos fatores de risco na execução das atividades no âmbito
da Gerência e Governança Coorporativa: Coordenar a execução dos
controles formais de acompanhamento do fluxo de informações ao Gabinete
da Diretoria Executiva, bem como Governança Coorporativa, mensurando,
avaliando e criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de
suas ações realizado pelos componentes do quadro de pessoal de cada
gabinete; Coordenar o cumprimento dos controles implementados e das
recomendações efetuadas pelos órgãos superiores e de controle interno;
Supervisionar a seleção de todos os processos da Diretoria Executiva com o
objetivo de propor melhorias nos procedimentos, e coordenar as atividades
para otimização dos atendimentos e prazos, Executar outras atividades
designadas pela Diretoria Executiva.
17)- GERÊNCIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA:
Ão Gerente de Governança Coorporativa compete:
a) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
Barrado PirAs | Gabinete da
=
ORGULHO DE SER BABRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAT
b) Planejar e coordenar as Direções;
c) Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas;
d) Supervisionar o trabalho das Coordenadorias;
e) Assistir ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, desempenhando
todas as atividades de apoio administrativo;
f) Promover, sempre gratuitamente, a educação financeira dos segurados do
FPMBP;
9) Realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de
caráter educativo, relativos aos temas da gestão de finanças pessoais, do
mercado financeiro, da previdência, do mercado de capitais e de outros temas
afins;
h) Divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do FPMBP quanto
aos assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais;
i) Fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência
e finanças
j) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
k) Coordenar o atendimento aos Servidores ativos e inativos e aos pensionistas.
18)- GERÊNCIA DE ATIVOS, APLICAÇÃO E INVESTIMENTO:
Ao Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento compete:
a) Organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos,
de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;
b) Convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de
Investimentos;
c) Preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar
proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação
dos membros com direito a voto do Comitê;
d) Fornecer aos departamentos do FPMBP informações de investimentos e
de financiamentos que lhe forem solicitadas;
rabo Birds | Gabinete da
”
Pi) No ê “ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAT
.
e) Divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e
investimentos do FPMBP, observados os critérios de conveniência,
oportunidade e transparência e a legislação em vigor;
f) Elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com
a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;
9) Elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação
em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral,
após aprovação pelo Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e
Conselho de Administração;
h) Coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de
seus indicadores.
BARRA DO PIRAIS Gabinete da
u
“SRGULHO DI DES SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIPA
CAPÍTULO Ill. DA NOVA ESTRUTURA E SIMBOLOGIA
—
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO-
Cargo Símbolo Quant.
Diretor Executivo APM 1
Coordenador Administrativo Geral APM 4
Procurador APM 1 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Cargo Símbolo Quant
Sub-Procurador FP-CC4 11
Gerente Financeiro Contábil E Orçamento Superior FP-—CC4 (
ssesssoria Executiva FP- CC3 4
ssessoria de Arrecadação, Ativos e Patrimônio FP- CC3 1
ssessoria de Pessoal e Seguridade FP- CC3 1
fa Técnico FP-CC2 |1
pi de Comunicação 4 FP-CC2 |1
ssistente de Compras e Almoxarifado FP - CC2 1
ssistente Administrativo FP-CC2 1
Ouvidoria FP-CC2 1
fissistente de Benefícios FP - CC2 2
Auxiliar Administrativo FP-CC1 |3 1
* BARRA DO PIRÁN Gabinete da
É CORCULAS DE SER BaRRENSE Prefeita
BARDA DO pirAl
Função/Cargo Gratificado exclusivo de
Servidor Efetivo
Cargo Símbolo | Quant.
Gerência e Governança Coorporativa FG-NS |1
Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento FG-NM |1