| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Proíbe o Município de Barra do Piraí, contratar shows e artistas em eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolva, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |
| native_id | 3273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-16 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do projeto de lei nº 30/2025, conforme manifestação anexada à fl. 08 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-04-10 | Arquivado | — | Solicito arquivamento do Projeto de Lei. |
| 2025-02-13 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | D | — |
| 2025-02-12 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a tramitação. |
| 2025-02-12 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-12 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 30/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-02-12 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-12 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.