PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Município de Barra do Piraí os seguintes Programas Assistenciais e Culturais:
I- Programa de Apoio aos Deficientes;
II - Programa Comunidade nos Bairros
III - Programa de Distribuição de Sementes e Mudas; -
IV - Programa Moradia Digna:
V - Programa de Combate a Fome e a Miséria;
VI - Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador;
VII - Programa de Desenvolvimento Turístico e Cultural:
VIII - Programa de Concessão de Bolsa Escola:
IX - Programa de Atividades Produtivas e Geração de Renda.
Art. 2º O Programa de Apoio aos Deficientes consiste no fornecimento gratuito as pessoas carentes, de próteses, cadeiras de rodas, óculos e outros.
Art. 3º O Programa de Assistência Social Geral "Comunidade nos Bairros", tem como objetivo fornecer documentos de Identidade e CPF, ataúdes, enxovais, doações de óculos, fotografias, corte de cabelo, ajuda de custo para tratamento de saúde, passagens para viagens à procura de emprego.
§ 1º - No desenvolvimento do Programa de Assistência Social Geral "Comunidade nos Bairros", o Município poderá fornecer material para manutenção dos Conselhos Municipais existentes, bem como fornecer e fazer manutenção de materiais e equipamentos do Convênio Floricultura (fardas, botas, capas, vale transporte, sementes, etc.)
§ 2º - Na execução do Programa de Assistência Social Geral, o Município poderá dar assistência médica e hospitalar aos assentados e pessoas carentes do Município, bem como fornecer exames e medicamentos aos necessitados.
Art. 4º O Programa de Distribuição de Sementes e Mudas consiste na aquisição e distribuição de sementes, mudas e ferramentas de trabalho, arrendamentos de terras para os pequenos produtores rurais e agricultores sem terra no Município.
Art. 5º O Programa Moradia Digna destina-se a melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda mediante a distribuição de terrenos, material para construção, mão de obra e recuperação de moradias destinadas à população carente.
Art. 6º O Programa de Combate a Fome e a Miséria destina-se a assistir as famílias necessitadas, flageladas de fome, seca, inundação, miséria e catástrofe, mediante o fornecimento de cestas básicas, distribuição de sopão para Associações conveniadas, e ou gêneros alimentícios e agasalhos a população necessitada.
Art. 7º O Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador, consiste na organização de campeonatos de futebol de campo, futebol de salão, basquete, vôlei, natação, atletismo e outras competições, bem como patrocínio de brindes para festividades comemorativas do dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e outros, doação de materiais esportivos, camisetas para colégios e outros.
Art. 8º O Programa de Desenvolvimento Turístico e Cultural tem como finalidade, a e prestadores de serviço para sua viabilidade.
§1° - Estão inseridas neste programa as festividades de Natal, Ano Novo, Município, Carnaval fora de época, Semana Santa, Sete de Setembro e outras festividades, tais como a da Padroeira da Cidade.
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a celebrar convênios com outras esferas do governo para cooperação técnica e financeira para viabilizar transportes, alimentos, alojamento e outras despesas com aumento efetivo de policial, corpo de bombeiro, dentre outros, para garantir a realização dos eventos e das instituições federais que solicitem, tais como as Agências Bancárias.
§3ª - O Município poderá efetivar despesas com a capacitação de servidores e munícipes bem como fornecer ajuda em gêneros alimentícios no seu cumprimento, diretamente ou através de convênios.
Art. 9º O Programa de Atividades Produtivas e Geração de Renda consiste no fornecimento de material para os Cursos Permanentes de Bordado a Maquina, Corte e Costura Industrial, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure e Maquiagem, etc.
Art. 10º O Município poderá mediante comprovação de que são pobres na forma da Lei: conceder o pagamento de bolsa escolar e outros auxílios.
Art. 11º O Poder Executivo poderá regulamentar os programas através de decreto, no entanto, as pessoas doentes desde, já deverão, apresentar atestados médicos e os carentes atestados de que são pobres na forma da Lei.
Art. 12º A liberação dos recursos destinados à implantação e a manutenção dos programas criados por esta Lei dependerá das disponibilidades do Tesouro Municipal, especialmente aquelas provenientes de recebimento de créditos da Dívida Ativa, impostos, taxas e transferências, bem como de recursos de convênios, e os alocados na Secretaria de Assistência Social.
Art. 13º Na regulamentação dos programas serão estabelecidos créditos para seleção dos benefícios, devendo ser levados em consideração, para os programas Assistenciais, dentre outros os seguintes fatores:
I - o beneficiário deverá comprovar sua condição de pobreza através da declaração, firmada com duas testemunhas:
II - só será beneficiado o carente residente no Município de Barra do Piraí:
Ill - deverá ser feito Cadastramento dos beneficiários pela Secretaria de Assistência Social do Município, consoante critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de fevereiro 2025.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa à criação de programas assistenciais e culturais destinados à promoção da inclusão social e à valorização da diversidade cultural em nosso município. A proposta surge da necessidade de oferecer alternativas que visem atender as demandas da população em situação de vulnerabilidade, além de fomentar o desenvolvimento cultural e o fortalecimento da identidade local.
A importância de programas assistenciais é indiscutível, visto que uma parcela significativa da população enfrenta dificuldades em acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança alimentar. Ao instituir políticas públicas que atendam essas necessidades, buscamos não apenas proporcionar um amparo a essas pessoas, mas também dar-lhes as condições necessárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades.
A implementação dos programas assistenciais e culturais propostos trará, portanto, múltiplos benefícios à sociedade, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento da cidadania e o incentivo à diversidade cultural como instrumento de transformação social.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que se apresenta como uma ferramenta crucial para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população local.