PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, INCENTIVAR PRÁTICAS CULTURAIS E ESPORTIVAS, E PROPORCIONAR ACESSO À EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER PARA TODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, com a finalidade de:
a) Fomentar a prática cultural, o lazer e o esporte como instrumentos de inclusão social, educação e formação cidadã.
b) Garantir o acesso à cultura e ao lazer para todos os segmentos da população, independentemente de sua condição socioeconômica.
c) Desenvolver o potencial esportivo dos cidadãos, com ênfase na formação de atletas em diversas modalidades e na promoção de uma vida saudável.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, em parceria com outras secretarias municipais, entidades sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º O Programa Municipal de Cultura, Lazer e Esporte terá como eixos principais:
a) Cultura e artes: Promoção e incentivo às manifestações culturais e artísticas, com o fortalecimento da identidade local.
b) Lazer e bem-estar: Oferecimento de atividades e espaços para lazer e convivência social, com ênfase em áreas públicas e comunitárias.
c) Esporte e educação física: Estímulo à prática esportiva, desde as modalidades recreativas até as de alto rendimento, garantindo a formação integral dos cidadãos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte deverá realizar as seguintes ações:
a) Promoção de eventos culturais e artísticos: Organização de festivais, exposições, apresentações de música, dança, teatro, artes visuais e literatura, com a participação ativa da comunidade local.
b) Criação de espaços culturais e de lazer: Incentivo à criação e manutenção de centros culturais, praças, teatros e equipamentos de lazer, como parquinhos, academias ao ar livre e espaços para esportes coletivos.
c) Apoio a iniciativas culturais comunitárias: Valorização e apoio a grupos e artistas locais, por meio de editais e incentivos à produção cultural.
Art. 5º Fica criada a Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, que prevê:
a) Isenção fiscal para empresas e cidadãos que patrocinarem eventos culturais, esportivos ou programas de incentivo ao esporte e à cultura no município.
b) Criação de fundos municipais específicos para o financiamento de projetos culturais e esportivos, com a participação de conselhos e comitês gestores compostos por representantes da sociedade civil.
Art. 6º O Município deverá promover programas de formação cultural e esportiva em escolas públicas municipais, oferecendo atividades extracurriculares como:
a) Oficinas culturais de teatro, dança, música, artes visuais, literatura e outras formas de expressão artística.
b) Atividades esportivas regulares, com modalidades como futebol, vôlei, basquete, natação, ginástica e atletismo, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico e a prática do esporte desde a infância.
Art. 7º O Município promoverá acesso universal ao lazer e à prática esportiva, por meio de:
a) Criação de centros esportivos e culturais em bairros de maior vulnerabilidade, garantindo o acesso de crianças, jovens, adultos e idosos a atividades recreativas e esportivas de forma gratuita.
b) Desenvolvimento de parcerias com clubes, academias, centros culturais e outras instituições para ampliar a oferta de atividades de lazer e esporte.
Art. 8º O Programa de Esporte de Alto Rendimento será implementado, com o objetivo de identificar, formar e apoiar talentos esportivos locais, visando sua preparação para competições estaduais, nacionais e internacionais. As ações incluirão:
a) Capacitação de treinadores e técnicos em diversas modalidades esportivas.
b) Investimento em infraestrutura esportiva, como ginásios, campos, pistas de atletismo e centros de treinamento especializados.
c) Oferecimento de bolsas de estudo e patrocínio para atletas de alto rendimento, para garantir a continuidade de seus treinamentos e participação em competições.
Art. 9º O Município criará e manterá um Sistema Municipal de Bibliotecas e Centros Culturais, com os seguintes objetivos:
a) Promoção do acesso ao livro e à leitura em todas as faixas etárias, por meio de bibliotecas comunitárias, itinerantes e digitais.
b) Fomento à inclusão digital por meio de cursos e oficinas de informática, promovendo o acesso à cultura digital e ao conhecimento técnico.
c) Organização de atividades culturais nas bibliotecas e centros culturais, como lançamentos de livros, palestras, rodas de conversa, saraus e feiras culturais.
Art. 10º O Município promoverá ações de inclusão social por meio do esporte e da cultura, com destaque para:
a) Ações voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência em atividades culturais e esportivas, com a criação de modalidades adaptadas e a capacitação de profissionais da área.
b) Programas de esporte e cultura para idosos, com atividades recreativas e de bem-estar físico, mental e social.
c) Promoção de eventos culturais e esportivos voltados para minorias sociais e étnicas, como a população negra, indígena e LGBTQIA+, incentivando a participação e valorização dessas comunidades.
Art. 11º O Fundo Municipal de Cultura, Lazer e Esporte será criado, com a finalidade de financiar projetos culturais e esportivos em diversas áreas, garantindo recursos financeiros para as ações previstas nesta Lei.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal deverá destinar, no orçamento anual, recursos específicos para a implementação das ações do Programa Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, considerando as necessidades e demandas da população.
Art. 13º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada, organizações não-governamentais e outros órgãos públicos para o financiamento e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O Programa Municipal de Cultura, Lazer e Esporte visa promover a inclusão social e a qualidade de vida por meio da oferta de atividades culturais e esportivas que atendam a todos os cidadãos, sem distinção de classe social, etnia ou idade.
Este projeto busca garantir o acesso universal à cultura e ao esporte, além de valorizar as manifestações culturais locais e incentivar a formação de atletas.
Com a implementação dessa política pública, espera-se fortalecer o potencial artístico e esportivo da comunidade, aumentar a coesão social e proporcionar espaços de convivência, lazer e bem-estar para a população.