PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E O APOIO EDUCACIONAL ADEQUADO.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Inclusiva, com o objetivo de promover a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas públicas municipais, assegurando o direito à educação de qualidade e à igualdade de oportunidades.
Art. 2º O programa abrange alunos com deficiências físicas, sensoriais (auditiva e visual), intelectuais e múltiplas, garantindo o atendimento especializado de acordo com suas necessidades específicas.
Art. 3º As escolas públicas municipais deverão implementar práticas pedagógicas inclusivas, adaptando seus currículos, métodos de ensino e materiais didáticos de acordo com as características dos alunos com deficiência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela implementação do Programa, devendo:
a) Garantir a formação continuada de professores e profissionais da educação em práticas pedagógicas inclusivas.
b) Oferecer recursos e equipamentos adaptados para alunos com deficiência (como materiais didáticos acessíveis, tecnologias assistivas, entre outros).
c) Promover a acessibilidade nos espaços físicos das escolas, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização tátil, conforme as normas de acessibilidade vigentes.
Art. 5º O município deverá criar uma rede de apoio para os estudantes com deficiência, incluindo:
a) Profissionais de apoio pedagógico: como auxiliares de sala, intérpretes de Libras, e monitores especializados, quando necessário.
b) Acompanhamento psicológico e pedagógico para os alunos e suas famílias, promovendo a inclusão social e o enfrentamento das barreiras de aprendizagem.
Art. 6º As escolas deverão promover atividades que estimulem a convivência entre alunos com e sem deficiência, visando a construção de uma cultura de respeito, empatia e solidariedade no ambiente escolar.
Art. 7º O Município fomentará parcerias com instituições especializadas e ONGs que atuem na área da inclusão educacional, de forma a complementar os serviços prestados pelas escolas municipais.
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Inclusão Educacional, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, organizações da sociedade civil, profissionais da área da educação e pais de alunos com deficiência, com a finalidade de:
a) Monitorar a implementação do Programa Municipal de Educação Inclusiva.
b) Propor melhorias nas políticas públicas de educação inclusiva.
c) Garantir a participação da comunidade escolar na formulação e execução de ações inclusivas.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá destinar recursos orçamentários para a implementação do Programa Municipal de Educação Inclusiva, garantindo o fornecimento de materiais didáticos adequados, a formação continuada dos profissionais da educação e a adaptação das infraestruturas escolares.
Art. 10º O Município deverá estabelecer um plano de monitoramento e avaliação do programa, com base em indicadores de inclusão e aprendizagem, a fim de medir sua eficácia e promover ajustes necessários.
Art. 11º As escolas públicas municipais deverão elaborar e implementar Planos de Atendimento Individualizado (PAI) para cada aluno com deficiência, em parceria com a família, com base nas necessidades educacionais específicas de cada estudante.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal criará campanhas de sensibilização e conscientização sobre a importância da educação inclusiva, com o objetivo de envolver toda a comunidade escolar, incluindo professores, alunos, pais e gestores.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de fevereiro de 2025.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo garantir a educação inclusiva e o acesso à educação de qualidade para todos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas.
Com isso, busca-se atender à legislação federal vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e promover um ambiente escolar mais acessível, igualitário e respeitoso.
A inclusão não se limita ao acesso físico às escolas, mas envolve também a adaptação curricular, o apoio especializado e a sensibilização de toda a comunidade escolar para a diversidade e para os direitos das pessoas com deficiência.