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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Considerando a promulgação da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério, e em respeito ao compromisso com a valorização dos profissionais da educação, solicito esclarecimentos acerca das medidas a serem adotada para a sua aplicação, conforme os seguintes pontos:
Quais medidas o Poder Executivo adotará para implementar e cumprir as diretrizes da Portaria MEC nº 77?
Qual o cronograma previsto para adequação da remuneração dos profissionais da educação ao valor do piso salarial estabelecido?
Quais ações estão sendo tomadas para garantir que a implementação do piso salarial ocorra de forma justa, sem comprometer a qualidade da educação municipal?
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de fevereiro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento por objetivo salientar a Portaria Ministério da Educação - MEC nº 77 em que estabelece o novo Piso Nacional do Magistério. Portanto, tais esclarecimentos são essenciais para garantir a aplicação transparente do piso, assegurando a efetividade da politica publica e valorização dos profissionais da educação em nosso município.
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