materia nº 6/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,



O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,  quanto a esclarecimentos acerca das inúmeras reclamações registradas no gabinete deste parlamentar municipal, a saber:

Trata-se de suposta ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria de Educação, obrigando profissionais do magistério readaptados a exercerem suas atividades laborativas em uma carga horária de 40 horas semanais, desse modo, divergindo, assim, da carga horária estabelecida quando da contratação de tais funcionários.

Portanto, solicito informações quanto à veracidade sobre os fatos narrados, bem como, sendo afirmativa, que apresente a fundamentação legal à aplicação das medidas em questão.

Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.

Sala Barão do Rio Bonito, 12 de fevereiro de 2025.

	



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador















Justificativa

Mediante ao exposto, é de extrema importância garantir a clareza e a legalidade na alteração da carga horária dos profissionais do magistério readaptados. A mudança para 40 horas semanais, diferente da carga horária estabelecida, precisa ser devidamente fundamentada para assegurar os direitos aos servidores. Portanto, a verificação dos fatos e apresentação de uma base legal são essenciais para garantir transparência nas decisões, razão pela qual, solicitamos os devidos esclarecimentos.