materia nº 2/2025

EMENDA ADITIVA N.º ____/2025 



Acresce o parágrafo único no art. 1º, no Projeto de Lei 28/2025 para ter o seguinte teor:

Parágrafo único. Fica determinado que, nas nomeações a serem realizadas na estrutura administrativa do Fundo de previdência do Município de Barra do Piraí – FPMBP, deverão ser reservados no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas aos servidores públicos efetivos, conforme os requisitos especificados no anexo desta Lei. 



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador 































Justificativa

A presente emenda aditiva visa garantir a continuidade dos serviços públicos relacionado ao Fundo Municipal de Previdência, especialmente considerando que os cargos de livre nomeação em comissão, sempre que uma nova gestão assume, estes, são dispensados. Logo, isso acaba resultando na paralisação dos serviços de natureza contínua, o que pode ocasionar prejuízos administrativos. 

Dessa forma, a emenda aditiva busca assegurar, por meio de um percentual mínimo de 30%, o equilíbrio nas contratações por livre nomeação, garantindo principalmente, que as atribuições específicas no setor não sofram prejuízos caso ocorra a exoneração desses cargos. 

 Mediante o exposto, dada a importância, espero contar com o apoio de toda a Casa Legislativa visando a aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 28/2025.