REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal se digne a reporta-se a Superintendente do Bem Estar Animal Barrense, a fim de que a mesma informe quem arcará com os gastos financeiros pertinentes a reforma/manutenção, bem como adequação, dos 3 (três) castra móveis pertencentes ao Município, haja vista que durante 90 (noventa) dias estarão fora de circulação, vez que foram constatadas através de laudo técnico, a impossibilidade dos mesmos funcionarem devido a precariedade e insalubridade os quais se encontram.
Mediantes aos fatos vale ainda, solicitar que a referida Superintendente nos envie relatórios quanto as seguintes informações:
1. Quem pagará pela reforma dos 3 (três) castra móveis? Já sabendo que a ABAA – Associação Barrense Amiga dos Animais possui uma verba específica, através do Termo de Colaboração nº 01/2022, percebendo assim o valor de R$612.320,55 anuais, e sendo assim, levando-se em consideração que os castra móveis estarão por 90 (noventa) dias fora de circulação, deste recurso supõe-se que a própria Associação arcará, pois não se justifica receber o valor mensal de R$51.026,71 e não investir na melhoria dos equipamentos/aparelhos.
2. Que seja enviado um relatório pormenorizado da série histórica dos animais abrigados atualmente, os que por ali passaram desde a sua fundação em agosto/2019 e também a prestação de contas referente desde o início desta cooperação até a presente data, vez que tais informações se fazem necessárias pelo fato de observarmos nas redes sociais vários questionamentos quanto às informações acima solicitadas, e insatisfação da administração da ABAA.
Em 03/02/2025 observa-se uma publicação (em anexo) a qual o indivíduo identificado por arteaxe.ofc questiona sobre a ABAA.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de fevereiro de 2025.
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.