PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE CRIEMS, FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E NA PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE A POLÍCIA, A COMUNIDADE E OUTROS ORGÃOS MUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Segurança Comunitária, com o objetivo de promover a segurança pública preventiva e melhorar a interação entre a comunidade e os órgãos de segurança pública do município.
Art. 2º O programa visa a implementação de ações voltadas para a redução da criminalidade, a prevenção de delitos e o fortalecimento da confiança da população nas forças de segurança.
Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública em parceria com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, além de outras entidades públicas e a sociedade civil organizada.
Art. 4º Fica estabelecida a criação de Conselhos Comunitários de Segurança em cada região do município, com a finalidade de promover o diálogo entre a população e as autoridades de segurança pública para o planejamento de ações preventivas e de combate à criminalidade.
Art. 5º O Programa Municipal de Segurança Comunitária terá as seguintes ações prioritárias:
a) Patrulhamento comunitário: Implementação de ações de policiamento comunitário, com foco no contato direto e regular entre policiais e moradores, buscando a resolução de problemas locais.
b) Prevenção ao uso de drogas: Criação de programas de conscientização sobre os malefícios do uso de substâncias ilícitas, com ações direcionadas aos jovens e escolas.
c) Instalação de câmeras de segurança: Ampliação da instalação de sistemas de videomonitoramento em áreas estratégicas da cidade, como praças, vias públicas e estabelecimentos comerciais.
d) Reforço na iluminação pública: Melhorias na iluminação pública em áreas de maior índice de criminalidade, para inibir ações criminosas e aumentar a sensação de segurança.
Art. 6º O programa de educação e capacitação em segurança será ampliado, com cursos de qualificação para profissionais da segurança pública, abordando temas como atendimento humanizado, direitos humanos, mediação de conflitos e técnicas de policiamento de proximidade.
Art. 7º O Sistema de Denúncias e Sugestões será fortalecido, com a criação de uma plataforma digital segura e anônima para que a população possa realizar denúncias de crimes e sugestões de melhoria em segurança pública.
Art. 8º O Programa de Valorização da Polícia Municipal terá as seguintes medidas:
a) Aumento do efetivo policial nas ruas e em locais de maior risco.
b) Capacitação contínua dos agentes de segurança para o uso de tecnologias de segurança e para o enfrentamento de novos tipos de criminalidade, como crimes cibernéticos.
c) Melhoria das condições de trabalho para os profissionais de segurança, com aumento da infraestrutura e fornecimento de equipamentos adequados.
Art. 9º O fortalecimento da integração interinstitucional será promovido, com ações conjuntas entre os diversos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e a Justiça, além de parcerias com ONGs e a sociedade civil para ações de prevenção e reintegração social.
Art. 10º O município deverá destinar recursos orçamentários específicos para a implementação e manutenção das ações previstas neste programa, incluindo investimentos em equipamentos, infraestrutura de segurança e capacitação dos profissionais da área.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal criará um Conselho Municipal de Segurança Pública, composto por representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal), da sociedade civil e de organizações comunitárias, com a finalidade de:
a) Monitorar a execução do Programa Municipal de Segurança Comunitária.
b) Propor ações de melhoria na política de segurança pública local.
c) Realizar campanhas de sensibilização sobre a importância da colaboração entre polícia e comunidade na prevenção da criminalidade.
Art. 12º O Município deverá implementar um plano de acompanhamento e avaliação das políticas de segurança pública, com indicadores que avaliem a efetividade das ações de segurança, redução de crimes e a satisfação da população com os serviços prestados.
Art. 13º Fica autorizada a criação de programas de reintegração social, com ações de ressocialização para infratores, como cursos de capacitação profissional, apoio psicológico e social, visando à reintegração dessas pessoas à sociedade e à prevenção da reincidência criminal.
Art. 14º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para a implementação das ações previstas neste projeto de lei, bem como buscar recursos externos para garantir a execução eficaz do Programa.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de fevereiro de 2025.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo fortalecer a segurança pública no município, promovendo ações preventivas e integradas, com foco na participação da comunidade na construção de uma cidade mais segura.
Ao instituir o Programa Municipal de Segurança Comunitária, buscamos garantir um modelo de policiamento próximo à população, onde a atuação policial é vista como parceira e a prevenção de crimes ocorrem por meio de ações conjuntas. Além disso, o projeto também visa à valorização dos profissionais de segurança pública, proporcionando melhores condições de trabalho e capacitação.
Com essas medidas, esperamos reduzir os índices de criminalidade, melhorar a sensação de segurança e promover uma cultura de paz em toda a comunidade.