PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA LOCAL E GERAÇÃO DE EMPREGO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, PROMOVER A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, APOIAR A INOVAÇÃO E FORTALECER O MERCADO DE TRABALHO LOCAL.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento à Economia Local e Geração de Emprego, com a finalidade de:
a) Fortalecer a economia local, incentivando o desenvolvimento de microempresas, pequenas empresas e negócios familiares.
b) Promover a criação de empregos por meio de ações de qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo.
c) Estimular a inovação e a sustentabilidade, promovendo a adaptação dos negócios às novas demandas do mercado e à economia verde.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com outras secretarias municipais, entidades empresariais, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 3º As ações do Programa Municipal de Fomento à Economia Local e Geração de Emprego se darão por meio dos seguintes eixos:
a) Incentivo ao empreendedorismo local: Apoio à criação e ao fortalecimento de pequenos negócios, com foco em empresas individuais, cooperativas e negócios familiares.
b) Capacitação e qualificação profissional: Desenvolvimento de cursos e treinamentos voltados para as demandas do mercado local, com foco em áreas estratégicas para o município.
c) Promoção da inovação e economia sustentável: Estímulo ao uso de novas tecnologias, inovação empresarial e práticas sustentáveis no setor produtivo.
d) Apoio ao microcrédito e financiamento: Criação de linhas de crédito acessíveis para pequenos empresários e empreendedores locais.
Art. 4º O Município deverá criar a Rede de Apoio ao Empreendedor Local, composta por:
a) Incubadoras de empresas, com o objetivo de apoiar novos negócios em seus primeiros anos de atividade, oferecendo infraestrutura, mentoria e acesso a tecnologias.
b) Coworkings públicos, que possibilitem a empresários e freelancers acesso a espaços de trabalho compartilhados, promovendo a colaboração e a inovação.
c) Centros de capacitação e profissionalização com cursos técnicos, workshops, oficinas e treinamentos voltados para o aprimoramento das competências da força de trabalho local.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, com os seguintes objetivos:
a) Financiar projetos de incentivo à economia local, com ênfase em microempresas, pequenos negócios e cooperativas.
b) Oferecer apoio financeiro para a criação e expansão de negócios, por meio de microcrédito, subvenções ou empréstimos a juros baixos, com foco em empreendedores locais.
c) Promover investimentos em infraestrutura, como melhorias nas condições de transporte, energia, saneamento e internet, essenciais para o desenvolvimento de atividades econômicas.
Art. 6º O Município irá criar o Programa de Qualificação Profissional para Desempregados, com a seguinte estrutura:
a) Cursos gratuitos de capacitação e requalificação para trabalhadores que se encontram desempregados, com ênfase nas áreas de maior demanda no mercado local.
b) Parcerias com empresas e indústrias locais para estágios, programas de aprendizado e contratação de profissionais qualificados.
c) Apoio à inserção no mercado de trabalho, por meio de um Banco de Currículos Municipal, que conecte candidatos qualificados a vagas de emprego nas empresas do município.
Art. 7º O Município promoverá o Programa de Incentivo à Economia Verde e Sustentável, com foco em:
a) Apoio a negócios sustentáveis que utilizem tecnologias limpas, processos produtivos que preservem o meio ambiente e que atendam aos princípios da economia circular.
b) Fomento à agricultura urbana e periurbana, incentivando a produção local de alimentos, a utilização de espaços urbanos para hortas comunitárias e a comercialização direta com feiras e mercados locais.
c) Capacitação em práticas sustentáveis para empresas locais, com treinamentos sobre o uso eficiente de recursos naturais, redução de desperdícios e adoção de práticas de baixo impacto ambiental.
Art. 8º O Município estabelecerá parcerias com instituições financeiras, cooperativas de crédito e ONGs para facilitar o acesso ao microcrédito e financiamento para pequenos empreendedores, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade econômica.
Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, que será realizada anualmente, com o objetivo de:
a) Promover eventos de capacitação, networking e troca de experiências entre empreendedores locais e especialistas em áreas de inovação, sustentabilidade e economia digital.
b) Realizar exposições e feiras de negócios que incentivem a troca de produtos e serviços entre microempresas e consumidores locais.
c) Apresentar soluções para a transformação digital e inovação nas empresas, como o uso de plataformas digitais, e-commerce e marketing online.
Art. 10º O Município incentivará a economia criativa e as indústrias culturais, com o objetivo de promover a geração de empregos e o desenvolvimento de negócios baseados em cultura e criatividade, tais como:
a) Incentivos fiscais para empresas do setor cultural e criativo, como aqueles que desenvolvem produtos e serviços de arte, design, moda, música, audiovisual e outros segmentos relacionados.
b) Parcerias com universidades e centros de pesquisa para fomentar a inovação nas áreas criativas e promover a troca de conhecimento entre a academia e o mercado.
Art. 11º O Município adotará medidas para fortalecer o comércio local, por meio de:
a) Feiras e mercados municipais que incentivem a venda de produtos artesanais e locais.
b) Campanhas de valorização do consumo de produtos locais e de pequenas empresas, promovendo a identidade e os produtos do município.
c) Capacitação para comerciantes sobre novas formas de vendas e atendimento ao cliente, como marketing digital e comércio eletrônico.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal deverá destinar, no orçamento anual, recursos específicos para a implementação das ações e programas previstos nesta Lei.
Art. 13º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs e universidades para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O Programa Municipal de Fomento à Economia Local e Geração de Emprego visa promover a inclusão econômica por meio de ações que incentivem o empreendedorismo, a qualificação profissional e a inovação.
O fortalecimento das pequenas empresas e a geração de empregos de qualidade são fundamentais para o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, ao apoiar a economia verde e a economia criativa, buscamos criar um ambiente propício para que o município se torne um polo de inovação, sustentabilidade e dinamismo econômico.