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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL” NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei institui a “Patrulha Escolar Municipal” no âmbito dos estabelecimentos de ensino do município de Barra do Piraí que será realizada pela Guarda Civil Municipal para atuação multidisciplinar nas escolas, creches e ambientes educacionais, assegurando mediante a integração de ações e compromissos pactuados maior segurança e proteção.
Parágrafo único: O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa garantir a segurança das crianças e funcionários dos estabelecimentos de ensino, bem como a população do entorno das escolas.
Art. 2º. A linha de atuação da Patrulha Escolar Municipal observará os seguintes campos sem prejuízo ao serviço:
Instrumentalização e capacitação do efetivo da Patrulha Escolar Municipal para o correto atendimento.
Atuação preventiva, rondas ostensivas, monitoramento nas entradas e saídas dos ambientes educacionais, visando coibir eventuais ocorrências.
Auxilio ao Município no controle, acompanhamento, monitoramento das denúncias de eventuais atos de violência contra os alunos, de modo de prevenir a incidência de ocorrências que coloquem em risco a integridade física.
Orientação aos pais e alunos sobre medidas de prevenção.
Apoio ao controle da entrada de objetos ilícitos nas escolas, apoio em caso de solicitação em urgência e direcionamento aos protocolos que deverão ser seguidos em caso de ocorrências.
§ 1º. As rondas da partulha escolar municipal ocorrerão periodicamente durate todo o horário escolar.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, fixar e instituir, a padronização, normas técnicas e protocolos a serem seguidos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de fevereiro de 2025.
Justificativa
A criação de uma patrulha escolar municipal é de suma importância para os munícipes, haja vista a necessidade de mais segurança no entorno das escolas, as rondas da patrulha trariam mais segurança a alunos e funcionários garantindo assim a manutenção da ordem, inibindo infrações e diminuindo fatores de riscos.
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