materia nº 3/2025

EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025 



Substitui a redação do Projeto de Lei n.º 05/2025 para ter o seguinte teor:

Art 2° - Altera a redação da ementa do projeto de lei n.º 05/2025:

EMENTA:” ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3582/2022.

Art 3º - Altera a redação do art. 1º da lei 3582/2022:

Art. 1º Ficam proibidas a utilização, a venda, a queima e a soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso em todo o território do município de Barra do Piraí. 

Parágrafo único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 



Art. 4° - Altera a redação do art. 3º da lei 3582/2022:

Art. 3º A utilização, a venda, a queima e a soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza, que contenham estampido ou efeitos sonoro ruidoso, sujeitará os responsáveis, pessoa física ou jurídica, a punição progressiva com pagamento de multa, sem prejuízo de outras sanções prevista na legislação estadual e federal. Além de punições administrativas, cíveis e criminais pertinentes.

Parágrafo único: O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta lei a fim de fixar valores inerentes as multas, bem como definir mecanismo e órgão fiscalizador responsável.

 





Sala Barão do Rio Bonito, 17 de fevereiro de 2025.





                                                         Macrei Júnior de Andrade

Vereador