| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO NO DISTRITO IPIABAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3347 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-03 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-06-24 | Aguardando sanção governamental | F | — |
| 2025-06-16 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-06-13 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-06-12 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | U | — |
| 2025-06-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Emenda a redação final. |
| 2025-06-11 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando | — | Apresentou-se emenda à redação final. |
| 2025-06-02 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-05-27 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ao compulsar os autos e após a cientificação pela Consultoria Legislativa do Poder Executivo, notei que há divergência quanto a EMENTA e o caput do art. 1º, tendo em vista que na EMENTA refere-se ao Distrito de Ipiabas, ao passo que no art. 1º refere-se a todo território Municipal. Desta forma, SUGIRO a nobre Vereador a EMENDA À REDAÇÃO FINAL para retificar a divergência, na forma do art. 146-B do RICMBP. |
| 2025-05-23 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao GEOSIAP, processo n.º 0000006439/2025, o referido projeto de lei fora encaminhado para sanção no dia 8/5/25. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-05-09 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o projeto de lei físico nº 38/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-04-11 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-09 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-09 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-04-08 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-04-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-04-07 | Aguardando Pauta | F | — |
| 2025-04-04 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-03 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-04-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-02-24 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-21 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-21 | Aguardando | — | Aprovado em deliberação, dia 20/02/25. |
| 2025-02-20 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-12T17:41:06.693527-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-04-08T17:42:47.041378-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2025-04-03T17:45:20.260840-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-20T17:47:50.795994-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO NO DISTRITO IPIABAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Casa do Artesão no Município de Barra do Piraí, destinada ao incentivo, apoio e fortalecimento da atividade artesanal local. Art. 2º A Casa do Artesão terá como objetivos principais: I - Fomentar a produção e a comercialização do artesanato local; II - Promover cursos, oficinas e capacitações para artesãos; III - Criar um espaço de exposição e venda de produtos artesanais; IV - Incentivar a cultura e tradição artesanal do município; V - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para apoio aos artesãos. Art. 3º A administração da Casa do Artesão ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo ser firmadas parcerias com associações de artesãos e entidades do setor. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025. Lu Maciel Vereadora - Autora JUSTIFICATIVA A presente proposição visa criar um espaço dedicado ao fortalecimento da produção artesanal em Barra do Piraí, oferecendo aos artesãos locais melhores condições para desenvolverem suas atividades. O artesanato é uma importante manifestação cultural e econômica, promovendo a geração de renda e a valorização da identidade local. A Casa do Artesão será um ponto de encontro e de apoio aos trabalhadores do setor, incentivando o desenvolvimento econômico e turístico do município. Além disso, ao oferecer cursos e capacitações, contribuirá para a formação e aprimoramento dos artesãos, ampliando suas oportunidades de negócio. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025. Lu Maciel Vereadora- Autora