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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DOS NOMES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação, em local visível e de fácil acesso ao público, nas unidades de saúde pública do Município de Barra do Piraí, dos nomes e horários de atendimento dos médicos que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A divulgação deverá ser atualizada mensalmente e sempre que houver alteração nos horários ou na equipe médica.
Art. 2º As unidades de saúde pública do Município deverão disponibilizar, além da divulgação física, os nomes e horários de atendimento dos médicos do SUS em seus portais eletrônicos, quando existentes, e em outros meios de comunicação oficial do Município.
Art. 3º As unidades de saúde pública deverão garantir que as informações sejam claras, precisas e de fácil compreensão, utilizando linguagem acessível e formato que facilite a consulta pelos usuários.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Piraí , 19 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A transparência na divulgação dos nomes e horários de atendimento dos médicos do SUS nas unidades de saúde pública é essencial para garantir o direito à informação dos cidadãos e melhorar o acesso aos serviços de saúde.
Com a publicação dessas informações, os usuários poderão planejar melhor suas consultas e atendimentos, reduzindo filas e otimizando o funcionamento das unidades de saúde.
Além disso, a medida contribui para a maior eficiência na gestão pública e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Por fim, cabe salientar que o STF no RE nº 1.481.861/SP de relatoria do Ministro Nunes Marques constatou a constitucionalidade da medida pretendida com esse PL.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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