PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM A FINALIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituição do Centro Especializado para Tratamento de Dependentes Químicos no Município de Barra do Piraí, com o objetivo de promover a reabilitação, o tratamento e a reintegração social de pessoas que apresentam dependência do uso de álcool e/ou outras drogas, oferecendo atendimento integral e multidisciplinar.
Art. 2º O Centro Especializado terá como finalidade:
I – Oferecer tratamento médico, psicológico e social para indivíduos em situação de dependência química;
II – Realizar atendimentos ambulatoriais, individuais e em grupo, para dependentes de substâncias psicoativas, com ênfase no álcool e outras drogas;
III – Promover atividades de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à dependência química, com foco em escolas, comunidades e grupos de risco;
IV – Garantir apoio à família dos dependentes químicos, fornecendo orientações, assistência e acolhimento durante o processo de recuperação;
V – Trabalhar de forma integrada com outras políticas públicas de saúde, educação, segurança e assistência social para fortalecer a rede de apoio aos usuários.
Art. 3º O atendimento será prestado de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza, incluindo gênero, idade, etnia, religião ou classe social.
Art. 4º O Centro Especializado para Tratamento de Dependentes Químicos será composto por uma equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, educadores e outros profissionais capacitados, a fim de garantir um tratamento abrangente e eficaz.
Art. 5º O Centro será estruturado para oferecer serviços como:
I – Atendimento médico especializado, com acompanhamento clínico contínuo;
II – Psicoterapia individual e em grupo, visando ao suporte emocional e psicológico;
III – Atividades recreativas e educacionais para promover a integração social;
IV – Programas de reintegração social e profissional, visando a inclusão no mercado de trabalho;
V – Apoio à família, com grupos de apoio e orientação.
Art. 6º O Centro será localizado em área estratégica, de fácil acesso para a população, e contará com infraestrutura adequada para o atendimento digno e humanizado.
Art. 7º O financiamento para o funcionamento deste Centro, utilizará recursos do orçamento municipal, podendo também buscar parcerias com organizações não governamentais (ONGs), entidades filantrópicas e programas estaduais e federais destinados ao tratamento de dependentes químicos.
Art. 8º O Município de Barra do Piraí poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas que atuem na área da saúde mental e dependência química para garantir a execução dos serviços oferecidos pelo Centro.
Art. 9º Fica a cargo de o Executivo vincular o Centro à Secretaria Municipal de Saúde e formar um comitê de coordenação para gerência, que poderá ser composto por representantes da Secretaria de Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança, além de representantes da sociedade civil.
Art. 10º O Município de Barra do Piraí deverá elaborar campanhas educativas e de conscientização sobre a dependência química, visando à prevenção do uso abusivo de substâncias, especialmente álcool e drogas.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas ilícitas, é um problema de saúde pública que afeta um número significativo de indivíduos e suas famílias.
A criação do Centro Especializado para Tratamento de Dependentes Químicos em nosso Município visa oferecer suporte, reabilitação e reintegração social para essas pessoas, proporcionando um atendimento especializado e humanizado.
O tratamento da dependência química exige uma abordagem integrada e contínua, e este Centro, com sua equipe multidisciplinar e com a oferta de serviços complementares, contribuirá para a recuperação dos indivíduos afetados, promovendo uma sociedade mais saudável e mais inclusiva.
Portanto, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante Projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.