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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual em Locais Públicos, com o objetivo de prevenir, coibir e punir práticas de assédio sexual em espaços públicos do Município de Barra do Piraí.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se assédio sexual qualquer conduta de caráter sexual que cause desconforto, humilhação ou intimidação a uma pessoa, envolvendo abordagens, gestos, palavras, olhares, toques ou outras formas de expressão de natureza sexual em locais públicos.
Parágrafo único Considera-se como locais públicos, para os fins desta Lei, os seguintes espaços:
I. ruas e avenidas;
II. praças e parques;
III. transportes públicos e terminais;
IV. estabelecimentos comerciais e públicos abertos ao público em geral;
V. outros espaços públicos de acesso geral.
Art. 3º A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual em Locais Públicos deverá contemplar as seguintes ações:
I. Criação de campanhas educativas e informativas sobre o que configura assédio sexual e seus impactos na sociedade;
II. Estabelecimento de canais de denúncia acessíveis à população, garantindo anonimato, proteção e orientação às vítimas;
III. Treinamento de agentes públicos, como guardas municipais, funcionários de transportes públicos, seguranças de estabelecimentos e outros profissionais que atuem em locais públicos, para identificar e agir em casos de assédio sexual;
IV. Ampliação do número de placas e sinalizações informativas nos principais locais públicos, alertando sobre a proibição do assédio sexual e indicando os canais de denúncia.
Art. 4º A vítima de assédio sexual terá o direito de registrar a ocorrência nas autoridades competentes, e o município se compromete a prestar apoio psicológico e jurídico à pessoa que se sentir assediada.
Art. 5º Constitui infração administrativa o ato de assédio sexual praticado em local público, passível de multa, conforme a gravidade da infração, a ser definida por regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§1º O valor da multa será revertido para programas de prevenção e combate à violência sexual no município.
§2º Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas eficazes no combate ao assédio sexual em locais públicos no município de Barra do Piraí, visando a criação de uma cidade mais segura e respeitosa para todos, independentemente do gênero ou orientação sexual.
O assédio sexual é uma forma de violência de gênero que afeta diretamente a liberdade e a dignidade das pessoas, sendo necessário que o município adote medidas que promovam a conscientização, a denúncia e o apoio às vítimas.
A implementação desta política é uma medida importante no fortalecimento dos direitos das mulheres e de toda a população, além de colaborar com o fortalecimento da cidadania e da convivência harmoniosa nos espaços públicos.
Portanto, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante Projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.
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