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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal, encaminhe à Câmara de Vereadores a cópia integral do processo administrativo nº 1607/2025 que originou a contratação emergencial de transporte escolar para os alunos na rede municipal, celebrada com a empresa Ana Paula Transportes de Barra Ltda, sob contrato nº 002/2025.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de fevereiro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte escolar, sejam devidamente respeitados.
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