REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, pelos fundamentos a seguir expostos:
Em 14 de fevereiro de 2025, fora publicado no Boletim do Município de Barra do Piraí, ano 21, nº 031, o extrato contratual referente ao termo de contrato nº 003/2025 celebrado com a empresa CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA cujo o objeto é “Fornecimento de material de uso diário kit escolar, a fim de atender aos alunos, que compõem a Educação Básica (Creches, Jardins, Escolas de Ensino Fundamental, Entidades Filantrópicas, Atendimento Educacional Especializado e Educação de Jovens e Adultos), do Município de Barra do Piraí”.
Verifica-se que o processo 838/2025 deu-se por meio de adesão a Ata de Registro de Preços com base nos art. 86 §2º, incisos I, II e III da Lei Federal 14.133/2021, totalizando o valor montante em R$ 3.065.927,70 (três milhões e sessenta e cinco mil e novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos).
Logo em consulta ao portal de transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí também é possível verificar que não foram juntados os anexos competentes ao contrato nº 003/2025, somente os valores pertinentes de cada item previsto no do kit escolar.
Diante de todo exposto, com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, solicito que a Excelentíssima Prefeita de Barra do Piraí preste as seguintes informações:
Quais foram as empresas que forneceram a cotação para chegar-se média/mediana da contratação, devendo também informar nome, CNPJ e cópia dos orçamentos?
Por que não ocorreu a publicidade em relação à contratação visando ampliar a pesquisa de mercado conforme a súmula nº 02 do Tribunal de Contas – TCE/RJ?
Em que se justifica o aumento de 140% em relação ao preço da aquisição realizada no ano anterior junto a empresa, totalizando-se a diferença entre as aquisições em R$1.792.973,96?
Foi realizada a análise da economicidade da contratação pela Controladoria Geral do Município? Se sim, solicitamos cópia do parecer da Controladoria Geral.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de fevereiro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.