materia nº 11/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,



O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,  quanto a esclarecimentos acerca das inúmeras reclamações registradas no gabinete deste parlamentar municipal, a saber:

Em 16 de janeiro de 2025, no Boletim Municipal de Barra do Piraí, ano 21, nº 011, foi publicada a Portaria de Enquadramento pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos nº 001/2025, que, em conformidade com o Decreto 1413/2002 e a Lei Complementar nº 14/2021, art.  35, § 3, determina a progressão assegurando o enquadramento na remuneração de 5% na referência salarial, com efeitos a partir de 01/01/2025.

Contudo, foi informado a este parlamentar que a Prefeitura até a presente data ainda não realizou o pagamento correspondente, conforme previsto no art. 16 §1 da Lei Complementar 014/2021.

Diante disso, solicito esclarecimentos sobre a veracidade dos fatos narrados, bem como, sendo afirmativa, que apresente a fundamentação legal pelo não cumprimento da obrigação estabelecida pela Portaria de Enquadramento do Plano e Cargos nº 001.2025.

Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.

Sala Barão do Rio Bonito, 19 de fevereiro de 2025.

	



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador









Justificativa

A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.