br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-02-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO" A DOAR GRATUITAMENTE, MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES "DE DIABETES".
native_id3367

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Publicado/Arquivado — —
2025-03-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-03-19 Aguardando Elaboração de Minuta — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2025-03-18 Aguardando — —
2025-03-14 Extrato de votação — —
2025-03-13 Proposição aprovada P —
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-03-12 Aguardando Pauta — —
2025-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-25 Aguardando Parecer das Comissões — —
2025-02-25 Procuradoria - Secretaria — Com parecer favorável.
2025-02-24 Aguardando Parecer Definitivo — —
2025-02-21 Aguardando — Aprovado em deliberação, dia 20/02/25.
2025-02-20 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2025-02-20 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 43/2025. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2025-02-20 Aguardando — —
2025-02-19 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T18:11:51.168129-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-03-13T17:52:21.662587-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-02-27T17:41:25.582063-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-02-20T17:53:55.279569-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


  

                                       PROJETO DE LEI N°      /2025

                                                    





                            “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO” A DOAR GRATUITAMENTE, MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES “DE DIABETES”.







       A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo Município, glicômetros, tipo de Medidor Contínuo de Glicose (CGM) aos portadores de diabetes.



Art.2º- Para ter direito a esse equipamento, o paciente deverá apresenta receita médica, comprovante de residência e documento de cadastro do Sistema único de Saúde, para comprovar seu domicílio em Barra do Piraí.



Art.3º- Esta Lei entrará em vigor, 60(sessenta) dias após a sua publicação, revogando as disposições em contrário. 



Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                    

                                                                                          Sala Barão do Rio Bonito, 20 de Fevereiro de 2025.







	

                                                                              Vereador-Autor

open original →