ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
MENSAGEM Nº 003/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de fevereiro de 2024,
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A reabertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$125.284,60 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e
oitenta e quatro reais e sessenta centavos), se faz necessário para utilização do repasse do Fundo Nacional de Saúde —
Ministério da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do Brasil,
conta corrente nº79.394-9 em 04/09/2023, conforme portaria nº671 de 06 de junho de 2023 e extrato anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
em Lo o
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREPRITA
PROJETO DELEIN'. |
EMENTA: "Reabre Crédito Adiclonal Especial no valor do R$125.284,60 (Conto e
vinte e cinco mil o duzentos o oltenta o quatro roals o sossonta
centavos) no Orçamento Programa em vigor o dá outras correlatas
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 125.284,60 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para a seguinte dotação, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Dosposa Valor om R$
06 Fundo Municipal de Saúdo do Barra do Piral Do
06.30.04 Fundo Municipal do Saúdo do Barra do Pirai
06.30.04.10.301 Atenção Básica - Ações de Saúde
06.30.04.10.301.0020.3.235 Ii | Estruturação da Atonção Primária
4.4,90.52.00.00.00.00.16000.0021 Equipamentos o Materiais Pormanentos
. - ma Sesenss TIO
125.284,60
125.284,60
Art. 2º, Para reabertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo, e na forma que prevô o artigo e seus parágrafos da Lei Federal Nº 4,320 de 17 de março de 1964:
O Saldo remanescente do crédito adicional especial, apurado no Balanço Patrimonial de 2024, no valor
de R$ 125.284,60 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Emenda Parlamentar nº
27760011 depositada na conta bancária nº 79,394-9 conforme portaria 671 de 06 de junho de 2023, para
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”,
Valor Repassado E 15831300
Obrigações “R$ 33,028,4
JRótzszeaão a
Saldo Remanosconto
Art 3º, Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piral (RJ), de fevereiro do 2025,
KÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Profolta Municipal
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GABINETE DO PREFEITA
ANEXO
G3360210529946181
02/10/2023 11:26.55
Extrato de Conta Corrente
Govtrno
Agência 73-6
Conta comente 79394-9RJ 330030 FMS INVEST SUS
Periodo do extrato 09/2023
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$
15082023 Saldo Anterior
04/092023 + Ordem Bancária 4.498.269 000.001 158.31300C
o 0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
04/09/2023 EB-APLIC CPRZ-APL AUT 1.972 15831300D 0,5€
30092023 0.00 c
Transação efetuada com sucesso por: JB514287 GLAUCE DE MOURA PINTO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
iz, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
? Relação de Empenhos
Filtro: Número da ficha igual a "241"
Domo | rd | tao | vloresdocendão | Emiinidaçontiidção |
CSS
MM IBIOZDA FEM MBTHAS COMERCIO DE MOVEIS ME 19314845 000.52 490529 15:00 250
zu OTA CERATRASSO 37810521,000120 OZ 44905258 351840 35:38)
EM JÉIORIDA MTC COMERCO DE MOBLUHRIO CORPORATIVO LTOA SERIA OE) OA 44905298 1700000 Voo
EZOR
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PREFEITURA my
BARRA DO PIRÃI Secretaria Municipal
À “QRGUIMO ve sem dias de Saúdo p sus
OFÍCIO nº 132/2025/GAB/SMS
Barra do Plral, 19 de feverelro de 2025.
A
Secretaria Municipal de Govorno
Vimos através deste, solicitar a publicação de decreto convocando
a “1º Roda de Conversa Municipal de Saúde do Trabalhador", a ser realizada no
dia 25 de fevereiro de 9h às 13h, no Polo UNIFAA. O modelo do decreto segue
em anexo.
Na oportunidade renovo meusNprotestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencipsamentg
CH ANOIALMEIDA
Secrotário Municipal de Saúde
Vice-Prefeito
Cristiano Almeida
Secrotário Muni de Saúde
Sarra do Pirqi - RJ
Portaria nº 006/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRA|
Endereço Rua Moreira dos Santos, nº 768 - Bairro Quimica - Barra do Piraí, RJ - CEP 27135-030
CNPJ 01 606 604/00001-49 - Tel (24)2447-6151
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