PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de hidratação em eventos no âmbito do município de Barra do Piraí/RJ, com intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei tem por objetivo assegurar o direito fundamental à água potável durante eventos, visando a promoção da saúde e bem-estar dos munícipes.
As entidades organizadoras de reuniões, shows, espetáculos, exposições, feiras, e outras atividades deverão disponibilizar pontos de hidratação em número suficiente para atender a demanda estimada de participantes, em especial nos desfiles cívicos.
§ 1º Os pontos de hidratação deverão ser estrategicamente distribuídos nos eventos e providos de água potável gratuita.
§ 2º O organizador do evento é responsável por informar, de maneira clara e visível, a localização dos pontos de hidratação.
O descumprimento desta lei sujeitará o organizador do evento a penalidades, que podem incluir multas e outras sanções estabelecidas pelas autoridades competentes.
As despesas relacionadas ao cumprimento desta lei correrão por conta dos recursos próprios.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 20 de fevereiro de 2025
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei é uma ação fundamental para garantir aos nossos munícipes direitos fundamentais como saúde, bem-estar e a qualidade de vida.
Nos últimos anos, temos vivenciado um aumento alarmante nas temperaturas e fenômenos de ondas de calor, estes que, cada vez mais tornam-se frequentes e intensos, causando sérios riscos à saúde da população, especialmente durante grandes aglomerações tais como em eventos públicos, como shows, feiras, exposições dentre outros, onde a concentração de pessoas é alta.
O direito à água potável é inquestionável e essencial, e sua disponibilidade durante os eventos é uma medida crucial para prevenir riscos à saúde, como desidratação, câimbras e exaustão. Importante salientar que, em locais quentes e abafados, típicos de eventos, esses sintomas podem evoluir para situações fatais, colocando em risco a participação de todos.
Neste sentido, este Projeto de Lei propõe uma solução prática e eficiente: a obrigatoriedade de pontos de hidratação em eventos com mais de mil pessoas, com a garantia que a água será fornecida de maneira gratuita e acessível a todos presentes. Assim, asseguramos a proteção da saúde e reforçamos o compromisso da administração municipal com o bem-estar coletivo.
Desse modo, em um cenário de ondas de calor tão intensas, não podemos permitir que a falta de infraestrutura nos eventos coloque em risco a segurança e conforto de nossa população, tornando, portanto, este Projeto de Lei uma ação preventiva indispensável para evitar graves ocorrências e garantir que os eventos sejam mais seguros e humanizados, garantindo direitos básicos como a saúde e o bem-estar.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espero contar o apoio de toda a Casa Legislativa visando a aprovação do presente Projeto de Lei.