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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaArt.1. Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei nº 3 de 2025 para que passe ater a seguinte redação:
native_id3375

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Aguardando — Boa Tarde! Vereador Elves e presidente da CCJ , está declara está ciente do referido Projeto de Lei.
2025-04-14 Publicado/Arquivado — —
2025-03-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-03-19 Aguardando Elaboração de Minuta — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-03-13 Procuradoria 2 — —
2025-03-11 Aguardando Parecer Definitivo — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 



Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei nº 3 de 2025 para que passe ater a seguinte redação:

“Art.2. O estabelecimento que for flagrado comercializando os produtos citados no caput do art. 1º será autuado para o pagemento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo apresentar defesa e/ou recurso nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 10/2010.”





Barra do Piraí, 20 de fevereiro de 2025.







LUIZ FELIPE LUDI

Vereador 















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