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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇAO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO EM CLINICAS PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRASTORNO ESPECTRO AUTISTA(TEA), MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica Instituído à instalação de câmeras de monitoramento com gravação de áudio e vídeo em todas as salas de atendimento de clinicas particulares estabelecimentos públicos que prestam serviços de saúde, educação e assistência social a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Munícipio de Barra do Pirai-RJ.
Nas imagens e áudios captados deveram ser armazenados pelo período mínimo de 90(noventa) dias e poderão ser acessados exclusivamente pelos responsáveis legas do paciente pela direção do estabelecimento e por órgãos fiscalizadores mediante solicitação formal.
Art.3. A instalação e o uso das câmeras deverão respeitar a privacidade dos pacientes e profissionais sendo vedada instalação em banheiros, vestuários e demais locais íntimos.
Art. 4º. Os estabelecimentos abrangidos por essa lei deverão afixar cartazes informativos em locais visíveis, informando sobre a existência do sistema de monitoramento.
Art. 5º. O descumprimento dessa Lei sujeitará os responsáveis as seguintes penalidades.
I - Advertência e prazo de 30(trinta) dias para a regularização;
II – Multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
III – Em caso de descumprimento continuo, outras sanções poderão ser aplicadas, incluindo a suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º. Os estabelecimentos terão um prazo de 180(cento e oitenta dias) a partir da publicação desta lei para se adequarem as novas exigências.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de Fevereiro de 2025.
Justificativa
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção, segurança e a qualidade nos atendimentos realizados a pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA), esse mecanismo visa proporcionar um ambiente de atendimento mais transparente, oferecendo garantias tanto para os pacientes, quanto para os profissionais envolvidos, reduzindo risco de abuso, negligencia e descumprimento de protocolos éticos.
A necessidade desta medida ficou evidenciada por casos recentes de maus tratos a pessoas com deficiência, como relatado em reportagem, assim, a obrigatoriedade do monitoramento é um passo relevantes para a construção de um sistema de saúde mais inclusivo e de qualidade no município de Barra do Pirai-RJ
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