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PROJETO DE LEI N.º 04/2025
EMENTA: Institui a implantação de farmácias municipais anexas aos hospitais públicos do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a implantação de farmácias municipais anexas aos hospitais públicos do município, com o objetivo de proporcionar acesso imediato aos medicamentos prescritos após consultas e atendimentos.
Art. 2º - Os hospitais públicos do município deverão disponibilizar uma sala adequada para o armazenamento e a distribuição dos medicamentos. A referida sala deverá ser devidamente adaptada e equipada para garantir as condições necessárias à conservação e à segurança dos medicamentos.
Art. 3º - As farmácias municipais anexas aos hospitais públicos deverão operar em conformidade com as normas sanitárias e regulatórias vigentes, assegurando a segurança e a eficácia dos medicamentos fornecidos.
Art. 4º - As farmácias municipais deverão disponibilizar uma gama completa de medicamentos essenciais, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), além de medicamentos específicos conforme a demanda local.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade de coordenar a instalação e o funcionamento das farmácias municipais anexas aos hospitais públicos, assegurando que estejam adequadamente equipadas e abastecidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
A implantação de farmácias municipais anexas aos hospitais públicos visa facilitar o acesso imediato dos pacientes aos medicamentos prescritos, promovendo a continuidade do tratamento e melhorando a eficácia do atendimento. Ao disponibilizar uma sala adequada nos hospitais para o armazenamento e a distribuição dos medicamentos, a medida busca reduzir o tempo de deslocamento dos pacientes entre o hospital e a farmácia, especialmente para aqueles com mobilidade reduzida ou em condições de saúde fragilizadas. Além disso, a centralização dos serviços de saúde e distribuição de medicamentos contribui para a otimização dos recursos públicos e a melhoria da gestão da saúde no município.
A implementação de farmácias anexas aos hospitais possibilitará um atendimento mais ágil e eficiente, minimizando as interrupções no tratamento dos pacientes e aumentando a adesão ao tratamento medicamentoso prescrito.
Outra vantagem significativa é a capacidade de melhorar a gestão dos estoques de medicamentos, permitindo um controle mais rigoroso e a redução de desperdícios. A proximidade entre a farmácia e o hospital também facilita a comunicação entre profissionais de saúde e farmacêuticos, garantindo que as prescrições sejam atendidas corretamente e que os pacientes recebam orientações adequadas sobre o uso dos medicamentos.
Em resumo, esta proposta visa não apenas melhorar a qualidade do atendimento aos pacientes, mas também otimizar a utilização dos recursos de saúde disponíveis, promovendo um sistema mais integrado e eficiente.
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