PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N.º
3.765/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Modifica a redação dos incisos do art. 56, que passará a ter a seguinte redação:
art. 56….
I- 2 (dois) Assessor Especial da Presidência, nível CCL-3;
II- 1 (um) Assessor Especial do 1º Secretário, nível CCL-3;
III- 1 (um) Assessor Especial do 2º Secretário, nível CCL-3;
IV- 1 (um) Assessor Especial do 1º Vice-Presidente, nível CCL-3;
V- 1 (um) Assessor Especial do 2º Vice-Presidente, nível CCL-3;
VI- 1 (um) Assessor Especial do 3º Vice-Presidente, nível CCL-3;
VII- 2 (dois) Assessor Especial do Expediente, nível CCL-2;
VIII- 3 (três) Assessor Especial da Secretaria Geral, nível CCL-3;
IX- 1 (um) Assessor Especial da Procuradoria, nível CCL-1;
X- 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nível
CCL-3;
XI- 1 (um) Analista de Governança em Contratações Públicas, nível
CCL-3.
Art.2º. Acresce o art. 65-B, com a seguinte redação:
Art. 65-B. Compete ao Analista de Governança em
Contratações Públicas:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação nas contratações
públicas, garantindo conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
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II - Apoiar na auditoria interna dos processos de contratação,
identificando falhas e sugerindo melhorias.;
III - Elaborar relatórios periódicos de desempenho e eficiência dos
contratos administrativos;
IV - Auxiliar na construção do Plano Anual de Contratações (PAC),
colaborando com a definição de necessidades e prioridades do
órgão;
V - Analisar e propor estratégias para otimização de contratações,
promovendo economicidade e eficiência;
VI - Monitorar indicadores de desempenho das contratações e
sugerir ajustes estratégicos;
V - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe
forem atribuídas pelo Secretário-Geral de Administração.
Art.3º. Altera o Anexo II da Lei, que passará a constar da seguinte forma:
Anexo II
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Cargo Requisito
Secretário-Geral de Administração
Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de
especialização em gestão pública
Procurador Legislativo Bacharelado em Direito e registro na OAB
Consultor Legislativo Bacharelado em Direito e registro na OAB
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino médio completo
Secretário de Orçamento e Contabilidade
Ensino superior completo em Contabilidade ou áreas
correlatas e experiência na área
Controlador Legislativo
Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade
experiência na área
Ouvidor Legislativo
Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de
especialização em gestão pública
Assessor Especial da Presidência Ensino médio completo
Assessor Especial do 1º Secretário Ensino médio completo
Assessor Especial do 2º Secretário Ensino médio completo
Assessor Especial do 1º Vice-Presidente Ensino médio completo
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Assessor Especial do 2º Vice-Presidente Ensino médio completo
Assessor Especial do 3º Vice-Presidente Ensino médio completo
Assessor Especial do Expediente Ensino médio completo
Assessor Especial da Secretaria Geral Ensino médio completo
Assessor Especial da Procuradoria Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito
Assessor Especial do Departamento da Mulher Ensino médio completo
Analista de Governança em Contratações Públicas
Ensino médio completo, preferencialmente com experiência
em contratações públicas
Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino médio completo
Art.4º. Altera a simbologia e remuneração, descritas no anexo III, mantendo-se inalteradas
as demais:
Simbologia Remuneração
CCL1 - Cargo Comissionado Legislativo R$ 3.210,27
CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo R$ 4.890,12
CCL3 - Cargo Comissionado Legislativo R$ 6.237,30
AP - Chefe de Gabinete Parlamentar R$ 7.866,45
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
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Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se a presente proposição para adequar os cargos em comissão deste
Poder Legislativo, com vistas em melhorar a prestação do serviço público.
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