materia nº 49/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º
3785/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 3785/2023, que passará a viger com
a seguinte redação:
Art.2. A Câmara oferecerá até 40 (quarenta) vagas de estágio para
estudantes de nível superior e 4 (quatro) vagas para estudantes de nível
médio.
Art.2º. Esta lei altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3785/2023, que passará a
viger com a seguinte redação:
Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o
valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos cem reais) para os estudantes de
ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de ensino
médio.
§1º Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo,
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
§2º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado
conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de
Barra do Piraí.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se a presente proposição para adequar as vagas de estágio no Poder
Legislativo, com vistas a disponibilizar acesso ao estágio e possibilitar a inserção de nossa
população no mercado de trabalho, quando, ao término do estágio, estarão devidamente
qualificados.
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br