materia nº 4/2025

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 



Modifica a redação do art. 3º e do art. 7º do Projeto de Lei n° 021/2025, bem como sua justificativa, que passam a ter a seguinte redação: 

Art. 3º- Fica criada a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e Igualdade, com as seguintes atribuições:

a) Coordenar a implementação e execução das políticas públicas de promoção dos direitos humanos e igualdade no município.

b) Monitorar a aplicação das leis relacionadas aos direitos humanos e igualdade, garantindo que não haja discriminação em nenhuma área do município.

c) Fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, movimentos sociais, ONGs e outros órgãos públicos para a promoção dos direitos humanos.

d) Desenvolver programas de capacitação e conscientização sobre igualdade, direitos humanos e anti-discriminação para servidores públicos, empresas e a população em geral.

Art. 7- O Município promoverá ações afirmativas de inclusão racial e de gênero nas escolas públicas, implementando:

a) Cursos de sensibilização e capacitação para professores e funcionários, visando à promoção de uma educação antirracista, inclusiva e igualitária.

b) A inserção de conteúdos que abordem a história e cultura afro-brasileira, indígena, de outras minorias étnicas e de gênero nos currículos escolares.

c) Programas de orientação e apoio psicológico para estudantes vítimas de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual nas escolas.

JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei visa garantir a promoção de direitos humanos e igualdade para todas as pessoas no município, independentemente de sua origem, identidade de gênero, orientação sexual, etnia ou qualquer outra característica. 

Já observamos em nosso Município inúmeros casos de descriminação e falta de respeito de todas as formas, sendo tanto por orientação sexual, etnia, e, portanto com a criação desse projeto buscamos criar um ambiente mais justo e inclusivo, onde as pessoas possam viver com dignidade e respeito, e onde todas as formas de discriminação sejam erradicadas,

Além disso, o projeto reforça o papel do município em criar condições para a igualdade de oportunidades em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho e participação social.



Sala Barão do Rio Bonito, 20 de fevereiro de 2025.