| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
| native_id | 3385 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-06-30 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-06-26 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 50/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-06-24 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | F | — |
| 2025-06-13 | Aguardando | — | Aguardando assinatura do extrato de votação. |
| 2025-06-11 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-10 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2025-06-10 | Procuradoria - Secretaria | — | Manifesto-me contrariamente ao veto. Esclareço que o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que crie despesa ao Poder Executivo, não atrai, por si só, a competência legiferante privativa deste, nos moldes da jurisprudência uníssona do c. Supremo Tribunal Federal (STF), ex vi: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 5 Direta de Inconstitucionalidade nº 0076834-10.2021.8.19.0000 Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) |
| 2025-06-02 | Certidão de Veto | — | Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 29/4/2025, recebido em 29/4/2025, bem como que o veto foi encaminhado em 26/5/2024. Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto. |
| 2025-05-26 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 50/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-04-30 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-30 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-04-29 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-04-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-04-28 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-04-25 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-24 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-04-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-04-17 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-04-16 | Procuradoria - Secretaria | — | Com parecer favorável. |
| 2025-02-27 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-26 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-25 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-29T18:08:34.359493-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-04-24T17:50:26.155107-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-25T17:50:39.295142-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 001/2025 EMENTA: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art.1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização, por meio de ar condicionado, nas escolas da rede municipal de ensino. A implementação deste projeto não apenas atende a uma demanda crescente por melhores condições nas escolas, mas também demonstra o compromisso do município com a educação de qualidade e a saúde dos seus estudantes. Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art.3º.A instalação dos sistemas de ar condicionado deverá observar as seguintes diretrizes:I - As unidades de ar condicionado deverão ser instaladas em todas as salas de aula, secretarias, laboratórios e demais espaços utilizados para atividades pedagógicas.II - A instalação deverá ser realizada de forma a garantir a maior economia e a sustentabilidade, priorizando equipamentos com selo de eficiência energética.III - As escolas deverão contar com manutenção regular dos sistemas de climatização, assegurando seu pleno funcionamento e a qualidade do ar. Art.4º. O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância do uso consciente da energia e da manutenção dos sistemas de climatização, envolvendo a comunidade escolar. Art.5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, 20 de fevereiro de 2025. João Paulo Mariano Novaes Vereador Justificativa A presente proposta visa garantir condições adequadas de temperatura nas salas de aula das escolas municipais, considerando que as altas temperaturas podem prejudicar o aprendizado dos alunos, levando até mesmo ao cancelamento das aulas e a saúde dos alunos. A instalação de ar condicionado é uma medida necessária para promover um ambiente escolar mais confortável e propício ao ensino, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico e do bem-estar das crianças. A implementação deste projeto não apenas atende a uma demanda crescente por melhores condições nas escolas, mas também demonstra o compromisso do município com a educação de qualidade e a saúde dos seus estudantes. A medida busca evitar que, exista a suspensão das aulas como ocorreu neste Município não volte a ocorrer.