texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Centro TEA) no município de Barra do Piraí e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Centro TEA) no município de Barra do Piraí, com a finalidade de oferecer atendimento multidisciplinar, apoio às famílias e capacitação para profissionais da rede pública.
Art. 2º O Centro TEA terá como objetivos principais:
I - Prestar atendimento especializado por meio de equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais da saúde e educação;
II - Promover a inclusão social e escolar das pessoas com TEA;
III - Oferecer suporte e orientação para familiares e cuidadores;
IV - Capacitar profissionais da rede pública municipal para o atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA;
V - Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA.
Art. 3º O Centro TEA será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir atendimento especializado e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às suas famílias. A criação do Centro TEA busca suprir uma lacuna na rede pública de atendimento, proporcionando serviços adequados às necessidades desse público.
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter acompanhamento multidisciplinar e suporte especializado, o que compromete o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA. Além disso, a capacitação de profissionais da área da saúde e educação é essencial para a inclusão efetiva e o acolhimento adequado.
Portanto, a implementação deste Centro contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços prestados no município, garantindo direitos fundamentais e promovendo maior acessibilidade e inclusão social.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora
open original →