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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE PARA MÃES NEONATAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Transporte para Mães Neonatais no âmbito do Município de Barra do Piraí, com o objetivo de garantir o deslocamento adequado e seguro de mães de recém-nascidos que necessitem de atendimento hospitalar e acompanhamento especializado.
Art. 2º O Programa tem como finalidade assegurar transporte gratuito e especializado para mães e seus bebês em situação de vulnerabilidade social que necessitem de deslocamento para unidades de saúde.
Art. 3º O serviço de transporte será realizado por veículos adaptados, dotados de segurança e conforto para os bebês e suas mães, bem como profissionais capacitados para atendimento adequado.
Art. 4º Poderão ter acesso ao Programa as mães residentes no Município de Barra do Piraí que se enquadrem nos seguintes critérios: I - Comprovada situação de vulnerabilidade social; II - Necessidade de transporte para acompanhamento neonatal em unidades de saúde; III - Indicação médica para acompanhamento contínuo do recém-nascido.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, dispondo sobre o cadastramento das beneficiárias, os veículos utilizados e demais aspectos operacionais do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o direito à saúde e à mobilidade das mães neonatais que necessitam de acompanhamento médico especializado para seus bebês, mas que enfrentam dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.
Muitas famílias do município encontram-se em condições de vulnerabilidade social, sem meios adequados de transporte, o que compromete a continuidade do tratamento neonatal. Dessa forma, a implementação deste Programa será fundamental para garantir um atendimento digno, reduzindo os índices de complicações de saúde e mortalidade infantil.
Pelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora
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