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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NOS HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Sala Lilás" nos hospitais públicos e nas unidades de pronto atendimento do Município de Barra do Piraí, destinada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres vítimas de violência.
Art. 2º A "Sala Lilás" será um espaço reservado e sigiloso, com ambiente adequado para acolhimento, escuta e atendimento multidisciplinar, incluindo acompanhamento médico, psicológico e social das vítimas.
Art. 3º O atendimento prestado na "Sala Lilás" deverá ser realizado por profissionais capacitados e treinados para lidar com casos de violência de gênero, garantindo um serviço humanizado e respeitoso.
Art. 4º As unidades de saúde que dispuserem da "Sala Lilás" deverão estabelecer protocolos de atendimento e articulação com a rede de proteção às mulheres, incluindo delegacias especializadas, centros de referência e demais órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para garantir a implementação e manutenção das "Salas Lilás".
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo garantir um atendimento humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência no Município de Barra do Piraí. A criação da "Sala Lilás" nos hospitais e unidades de pronto atendimento proporcionará um espaço seguro e acolhedor para as vítimas, assegurando suporte integral e a devida orientação para que possam superar a situação de violência vivenciada.
Além de oferecer assistência médica e psicológica, a iniciativa visa fortalecer a rede de proteção à mulher, promovendo a integração entre os serviços de saúde, assistência social e segurança pública. Com isso, busca-se contribuir para a redução da subnotificação dos casos de violência e a ampliação do acesso das mulheres aos seus direitos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa em defesa dos direitos das mulheres do nosso município.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora
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